norma nº 4448/2006

R$ 312,00 
R$ 322,00 
R$ 348,35 
R$ 349,63 
DE PARA 
R$ 350,00 
RS 350,00 
RS 365,00 
R$ 365,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.448 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DO VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -
FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 1.2 Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos ocupantes dos 
cargos de nível EF-01 de RS 312,00 (trezentos e doze reais) 
para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e, nível EF-02 
de 321,90 (trezentos e vinte um reais e noventa centavos) 
para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). 
Art. 2Q Fica também a=terado o 
vencimento-base dos servidores empregados - Regime Celetista 
- dos seguintes valores: 
Art. 3R As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV. 
rai 
Lei n° 4.448 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 As disposições constantes 
desta Lei retroagem seus efeitos a 1° de abril de 2006. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 2.E7 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n°4.448