norma nº 4451/2006

MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI W 4.451 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 49DA LEI 
MUNICIPAL N2 4.440/2006. 
O Povo do Yunicípio de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O art. 4° da Lei Municipal 
ni) 4.440/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício 
financeiro, ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado a 
suplementá-la, se necessário, até o valor estabelecido no art. 12 
desta Lei". 
Art. 22 Esta entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas a_s d2.sposicdes em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDREIA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO