norma nº 4452/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NP 4.452 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMENTO-BASE DE SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Q Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. IQ Fica alterado o valor do 
vencimento-base dos servidores públicos ocupantes dos cargos de 
nível E-03 de R$ 352,82 (trezentos e cinquenta e dois reais, 
oitenta e dois centavos) para RS 365,00 (trezentos e sessenta e 
cinco reais). 
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão conta de do:_ação orçamentária própria do Município de 
Vargínha. 
Art. 32 As disposições constantes desta 
Lei, retroaqem seus eleitos a 1') de abril de 2006. 
Art. 42 Esl.a Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei -Pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inLeiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T IXEIRA PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SÉR6IJEJIZ AGUIAR u01181:P-L0-----_, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA