norma nº 6926/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE 
VARGINHA - CONDEV E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DE VARGINHA - 
FUNDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho de 
Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Varginha - CONDEV como 
órgão colegiado de caráter consultivo, de apoio e de aconselhamento 
ao Chefe do Poder Executivo, no que diz respeito às políticas de 
desenvolvimento do Município, e tem por objetivos, no âmbito de sua 
competência, formular, analisar, emitir parecer e fazer executar 
políticas municipais de desenvolvimento econômico, atuando nos 
termos desta Lei. 
Art. 20 O Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Sustentável de Varginha assume a função de organismo de 
apoio ao Poder Público e da Sociedade Civil na gestão das políticas 
de desenvolvimento do Município e tem por atribuições: 
I - Promover, incentivar, acompanhar e 
avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável no 
Município; 
II - Articular políticas públicas de 
desenvolvimento urbano; 
III - Pronunciar-se sobre questões de 
relevante interesse para o Município, em conformidade com as 
disposições da legislação estadual e federal; 
IV - Auxiliar no estabelecimento de 
diretrizes, padrões e projetos na área de atuação; 
V - Apoiar na criação de políticas 
públicas de atração de investimentos; 
VI - Criar um ambiente favorável para a 
instalação e apoio às empresas no Município; 
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VII - Apoiar e estabelecer parcerias para 
a realização de encontros e eventos empresariais em prol da geração 
de novos negócios; 
VIII - Fomentar a capacitação de mão de 
obra e de empresários para melhores resultados e produtividade; 
IX - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento 
das leis da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
X - Estudar e sugerir alterações que visem 
adequações, expansão e fortalecimento das atividades da Politica de 
Desenvolvimento Econômico Municipal, incluindo setor de comércio, 
serviços, habitação, turismo, ambiental, meio rural e áreas 
industriais; 
XI - Propor regulamento das áreas 
industriais e setor de comércio, serviços, habitação, turismo, 
ambiental, em consonância com a Politica Ambiental de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável; 
XII Propor diretrizes para o 
estabelecimento da Política de Incentivos Fiscais, Tributária e 
outras, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, 
modernização e consolidação das existentes; 
XIII - Exercer o intercâmbio permanente 
dos demais órgãos: municipal, estadual e federal, organismos 
internacionais, instituições financeiras, visando a melhor execução 
de Política Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
XIV - Identificar problemas, buscar 
soluções e sugerir critérios e/ou diretrizes para a geração de 
emprego e fortalecimento da economia; 
XV Instituir Câmaras especiais 
temáticas, Comissões para a realização de estudos, pareceres e 
análises de matérias específicas, objetivando subsidiar suas 
decisões; 
XVI - Promover fóruns, seminários ou 
reuniões especializadas, com o intuito de ouvir a comunidade sobre 
os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do 
Plenário; 
XVII - Identificar e divulgar as 
potencialidades econômicas do Município de Varginha, bem como 
sugerir diretrizes para a atração de investimentos públicos e 
privados; 
XVIII - Criar um sistema de informações, 
para orientar a tomada de decisões e a avaliação de políticas de 
desenvolvimento econômico do Município; 
XIX - Avaliar e emitir parecer consultivo 
sobre questão de natureza econômica e social nos pedidos de doação 
de terrenos de Pessoas Jurídicas e/ou Físicas, observando fielmente 
as disposições da Lei n° 4.527 de 17 de outubro de 2006, e assegurar 
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que o parecer seja juntado no requerimento, antes que se transforme 
em projeto de lei; 
XX - Propor ações para compor o Plano 
Plurianual; 
XXI - Sugerir critérios e prioridades aos 
setores competentes sobre as aplicações de fundos e programas de 
desenvolvimento econômico de interesse municipal. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3° O Conselho de Desenvolvimento 
Econômico e Sustentável de Varginha - CONDEV será presidido pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e será composto 
por mais 15 (quinze) conselheiros titulares, e igual número de 
Conselheiros suplentes, mediante uma composição tripartite, sendo: 
I - um terço dos representantes do Poder 
Público; 
II - um terço dos representantes da 
Sociedade Civil (associações de bairros/moradores, clubes de 
serviços, sindicatos, e entidades civis); e 
III - um terço dos setores produtivos 
(indústria, comércio, serviços, e associações 
técnico - profissionais). 
Art. 4° São Conselheiros titulares os 
representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, devendo ser 
respeitada a mesma indicação para os Conselheiros suplentes: 
I - 5 (cinco) representantes do Poder 
Público, sendo: 
a) 4(quatro) representantes do Poder 
Executivo Municipal; e 
b) 1 (hum) representante da Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Econômico ou similar. 
civil, sendo: 
de Bairros ou Moradores; 
II - 5 (cinco) representantes da sociedade 
a) 1 (hum) representante das Associações 
b) 1 (hum) representante dos Sindicatos 
Patronais ou de Trabalhadores; 
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c) 1 (hum) representante dos Clubes de 
Serviços e Voluntariado; 
d) 1 (hum) representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB/MG; 
e) 1 (hum) representante das Instituições 
de Ensino Superior estabelecidas no Município; 
III - 5 (cinco) representantes dos setores 
produtivos, sendo: 
a) 2 (dois) representantes da Associação 
Comercial e Empresarial; 
b) 2 (dois) representante de Associações 
Civis estabelecidas e em funcionamento no Município; e 
c) 1 (hum) representante da Associação de 
Profissionais da Engenharia. 
1' Os Conselheiros escolherão, dentre 
eles, o 1° Vice-Presidente e o 2° Vice-Presidente, os quais 
substituirão o Presidente em caso de falta, impedimento ou vacância, 
nesta ordem. 
5 2' O Presidente e os Vice-Presidentes, 
quando no exercício da Presidência, somente votarão pareceres e 
resoluções quando houver empate nas votações pelos demais 
Conselheiros. 
5 30 O mandato dos Conselheiros, assim 
como os dos Vice-Presidentes, nessas funções, será de 2 (dois) anos, 
podendo haver recondução pelo mesmo prazo. 
§ 4° O exercício da função de Conselheiro 
será de caráter voluntário, sem remuneração, sendo considerada 
serviço de natureza relevante. 
5 5' É facultada à entidade ou organização 
a substituição de seu representante a qualquer momento, mediante 
devida justificativa e desde que acatada pelos membros do Conselho. 
5 6° Os membros do CONDEV que não 
comparecerem a 3 (três) reuniões num prazo de 12 (doze) meses 
perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o órgão ou 
entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, 
providenciar a substituição. 
§ 7° A cada 2 (dois) mandatos, é 
necessária e obrigatória a renovação de pelo menos 1/3 (um terço) 
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dos Conselheiros titulares, divididos igualitariamente entre os 
seguimentos estabelecidos nos artigos 3° e 4° desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
Art. 5° Os Conselheiros, titulares e 
suplentes, serão nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo, 
para o mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com os segmentos 
elencados no artigo 4° desta Lei. 
Art. 6° A escolha dos Conselheiros 
obedecerá aos procedimentos específicos para cada seguimento, 
observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno do 
CONDEV. 
§ 1° Os representantes titulares e 
suplentes do Poder Público serão designados pelas respectivas 
instâncias de poder. 
§ 2° As instituições dos setores 
produtivos designarão seus respectivos representantes titulares e 
suplentes ao CONDEV mediante atos previstos em seus estatutos, 
contratos sociais e/ou regimentos internos, após ato convocatório 
publicado pelo Presidente do CONDEV. 
§ 3° Os representantes titulares e 
suplentes dos 05(cinco) segmentos não governamentais, previstos no 
artigo 4° desta Lei, serão escolhidos por eleição, em procedimento 
especificado nesta Lei e no Regimento Interno do CONDEV, da seguinte 
forma: 
I - o Presidente do CONDEV publicará, 60 
(sessenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros, o 
Edital para cadastramento das entidades interessadas e indicação dos 
representantes titulares e suplentes; 
II - o cadastramento das entidades que 
compõem os 05 (cinco) segmentos não governamentais deverá ser 
concluído até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos 
Conselheiros; 
III - findo o prazo para cadastramento das 
entidades, será publicado pelo Presidente do CONDEV o Edital para 
escolha dos Conselheiros indicados, mediante convocação das 
entidades cadastradas nos segmentos referidos neste artigo. 
IV - o Edital previsto no inciso III 
fixará: 
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a) data, horário e local para realização 
da eleição; 
b) forma de credenciamento e comprovação 
de representação. 
V - a eleição prevista no § 3° deste artigo 
será realizada em horário previamente estabelecido no Edital, com 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) das entidades cadastradas, ou, 
30 (trinta) minutos após, com qualquer número de entidades 
cadastradas, conforme procedimento a seguir especificado: 
a) designação de Comissão de Eleição, 
composta por 3 (três) Conselheiros, que se reunirá 30 (trinta) dias 
antes do término do mandato, a qual terá a incumbência de programar, 
organizar, publicar, divulgar e realizar a eleição para escolha dos 
novos Conselheiros; 
b) credenciamento dos representantes das 
entidades não governamentais cadastradas, por segmento, para 
participar do CONDEV, o qual será realizado pela Comissão de 
Eleição, conforme dispuser o Edital de convocação; 
c) direito de cada entidade credenciada a 
indicar 01 (hum) representante com seu respectivo suplente, devendo 
somente a instituição ser votada; 
d) composição de uma mesa eleitoral, 
composta pela Comissão de Eleição; 
e) escolha dos Conselheiros por votação 
secreta, sendo declaradas eleitas as instituições mais votadas em 
cada segmento, ficando as demais, em ordem subsequente, para 
substituição nos casos previstos nesta Lei; 
f) terão direito a voto todos os 
Conselheiros com mandato vigente, substituídos na sua ausência pelo 
respectivo suplente, nos termos desta Lei e do Regimento Interno. 
4° A escolha dos Conselheiros e suplentes 
para o primeiro mandato, após a instalação do CONDEV, será feita 
mediante editais publicados pelo Chefe do Poder Executivo, 
obedecidos os procedimentos previstos neste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE VARGINHA - 
FUNDECON 
Art. 7° Fica criado o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico de Varginha - FUNDECON, de natureza 
contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
de desenvolvimento do Município. 
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Art. 8° O FUNDECON é constituído por: 
I - dotações do orçamento geral do 
Município; 
II - repasses e transferências de recursos 
de fundos federais e estaduais; 
III - outros fundos ou programas que 
vierem a ser incorporados ao FUNDECON; 
IV - recursos provenientes de empréstimos 
externos e internos para programas de desenvolvimento; 
V - contribuições e dotações de pessoas 
físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais 
ou internacionais; 
VI - receitas operacionais e patrimoniais 
de operações realizadas com recursos do FUNDECON; 
VII - multas, eventos, receitas diversas e 
outros recursos que lhe vierem a ser destinados; 
VIII - percentual oriundos de doações de 
áreas para fins de instalações de empresas industriais, de serviços, 
logística, e-commerce, centros de distribuição, de base tecnológica, 
dentre outras. 
Art. 9° O FUNDECON será gerido pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, sendo que 
seus recursos serão utilizados, preferencialmente, em conformidade 
com as sugestões do CONDEV. 
Art. 10. A cobertura e o provimento das 
despesas com transporte, locomoção, estadia e alimentação, no caso 
de viagens de Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas, não serão 
considerados como remuneração, cabendo ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento de Varginha assumir o ônus, respeitando-se sempre as 
disposições legais e o interesse público. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11. O CONDEV reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando 
necessário, a requerimento de 1/5 (um quinto) dos Conselheiros 
titulares e por convocação do Presidente ou dos Vice-Presidentes. 
§ 1° A convocação será feita por escrito, 
enviada por correio ou correio eletrônico, com antecedência mínima 
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de 7 (sete) dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e 
quatro) horas para as sessões extraordinárias. 
2° Para a instalação da reunião será 
necessária a presença da maioria absoluta dos membros titulares, ou 
por seus suplentes, nas ausências e impedimentos dos respectivos 
titulares. 
3° As deliberações serão tomadas por 2/3 
(dois terços) dos membros titulares que estiverem presentes na 
reunião, ou por seus suplentes, nas ausências e impedimentos dos 
respectivos titulares. 
Art. 12. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO e a Lei Orçamentária do Município de Varginha - LOA destinarão 
os recursos necessários à implantação e funcionamento do CONDEV. 
Art. 13. Caberá aos Conselheiros elaborar 
o Regimento Interno do CONDEV, no prazo de até 120 dias, podendo 
criar Câmaras Técnicas e dispor sobre a estrutura e funcionamento do 
CONDEV, o qual será homologado por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGI 
SECRETÁR 
AD 
I TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNI. PAL DE 
GO RN 
EV MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
JULIAN() LIO 
SECRETÁRIO IC PAL DE 
DESENVOLVIME TO ECONÔMICO 
Lei n° 6.926