norma nº 4453/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.453 
ALTERA PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI MUNICIPAL 
N2 4.339/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 112O inciso 1 do artigo 7(' da Lei 
Municipal 4.339/2005, aue "Estima a Recef_ta e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício Financeiro de 2006", passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 72 ... 
I - até 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa total fixada no artigo 42"; 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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MAURO TEIXEIRA PAULA AND — . DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO -----
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA