norma nº 4454/2006

QUANT. NOMENCLATURA 
Cl Engenheiro Civil (Técnico de Nível Superior) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
NÍVEL 
F-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIODE VARGINHA 
LEI N2 4.454 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, 
DE CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, especificamente na 
Secretaria Municioal de Planeamento Urbano - SEPLA, o seguinte 
"CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO": 
Art. 22 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consinnada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 32 A criação do cargo efetivo 
estabelecida por esta Lei, está devidamente autorizada pela Lei 
Municipal que "Estabel.ece Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2006 e 
dá outras providências". 
Art. 42 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto 
que, existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Lei e 4,454 
01 
QUANT. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 52 Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para satisfação 
das despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido 
no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução 
permanente das despesas com o cargo efetivo adiante especificado 
que ora fica extinto do Quadro Geral dos Servidores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Parágrafo único. Para apuração da redução 
permanente de desposa utilizou-se como rretodologia de cálculo, o 
confronto entre o valor da remuneração mensal do cargo ora 
extinto e o que o Município despenderá para promover o custeio 
das despesas criadas por esta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2006; 1238da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
scrYX) 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI 
14 n°4.434 
V 
111101 
SECRETÁR• MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
JOAQUIM ZAIDEM SILVA 
NOMENCLATURA NÍVEL 
Pedagogo (Técnico de Nivel Superior) E-22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
na 101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargo de Provimento Efetivo 
(Engenheiro Civil) na estrutura administrativa da Prefeitura, 
especificamente na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício de 2006. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, iriois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com extinção de cargo existente na estrutura da 
Administração. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se COMO 
metodologia de cálculo o confronto entre a redução e a nova 
despesa criada por esta Lei. 
Lei n" 4,454 
1J, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Despesa criada: R$ 1.945,91 (um mil, novecentos e quarenta e 
cinco reais, noventa e um centavos). 
Despesa reduzida: R$ 1.945,91 (um mil, novecentos e quarenta e 
cinco reais, noventa e um centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2006. 
MAURO TAD IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°4,454