norma nº 4455/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.455 
DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE 
EVENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu =e, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 rica o Município autorizado, 
como forma de ação governamental para o desenvolvimento da 
cultura, apoiar a realização do 8° Roça iin! Roil, nos dias 
26 e 27 de maio de 2006. 
Art. 22 O apoio de que trata o artigo 
anterior consolidar-se-á através da concessão de auxilio 
financeiro no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
à Pessoa Física de Bruno Leite Russa maia, 
brasileiro, estudante, portador da cédula de identidade 
de RG n" MG 10.7461422 e do CPF de nó 058.01.9.546/06, 
residente e domiciliado ã Rua selo Horizonte, nó 237, Jardim 
Ardere, nesta cidade, promotor e responsável pelo evento e 
será utilizado para o pagamento de despesas com a realização 
do evento, tais como, contratação de palcos, equipamentos de 
som e luz, serviços gráficos, contratação de bandas, 
transportes e pagamentos de taxas e outros. 
Art. 32 O auxilio financeiro referido 
será repassado através da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, observadas a sua finalidade institucional de 
promoção da cultura, bem como, as consignações constantes de 
seu orçamento para tal fim. 
Art. 4Q Para quc a FUNDAÇÃO CULTURAL 
possa satisfazer o disposto no artigo anterior fica 
Lei n' 4.455 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T Aí IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Município autorizado a transferir à mesma, nos termos do 
orçamento vigente, até a importância descrita no art. 2° 
desta Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
FUNDAÇÃO CULTURAL, ficando o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 62 O Promotor do evento deverá 
prestar contas à Fundação, dos recursos financeiros 
recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos contados após 
o recebimento dos recursos. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MARIA 
SUPERINTENDENTE AÇÃO CULTURAL 
r~r n"4.455