norma nº 4456/2006

Y .4 ir￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.456 
CONCEDE REMISSÃO A DÉBITO TRIBUTÁRIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Er conformidade com o inciso 
11 do § 3° do art. 14 da Lei Complementar n° =01/00 - Lei de 
Responsabilidade na Gestão Fiscal e, art. 114 da Lei 
Orgânica do Município, ficam extintos, por remissão, os 
créditos de natureza tributária constituídos até 31 de 
dezembro de 2000, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou não, cujos valores atualizados e consolidados 
por contribuinte, na data da publicação desta Lei, alcancem 
o equivalente até R$ 250,44 (duzentos e cinquenta reais, 
setenta e quatro centavos). 
Parágrafo único. A atualização 
referida neste artigo, inclui encargos de multas, juros e 
correção monetária, nos termos da legislação municipal 
aplicável. 
Art. 22 As dívidas tributárias que se 
encontram parceladas, desde que integralmente inseridas no 
período descrito no artigo anterior, poderão enquadrar-se no 
benefício desta Lei, considerando o saldo remanescente. 
Art. 3° A Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, através de seu Secretário ou por 
determinação sua aos setores administrativos competentes, 
promoverá, "de ofício", as anotações de extinção dos 
créditos tributários abrangidos pela remissão de que trata 
esta Lei. 
fet n°4.456 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Ocorrendo a remissão 
de crédito tributário porventura executado, o Setor de 
Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA 
expedirá a certidão administrativa competente e a enviará à 
Procuradoria Geral do Município, para que esta promova o 
pedido de extinção do processo de execução fiscal er 
tramitação. 
Art. 42 Esta sei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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SÉRG -m-12AGuIAR GASTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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