norma nº 4457/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.457 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL 
N2 4.380/2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus retiresentantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O parágrafo único do art. 1°, 
da Lei Municipal n° 4.380/2005, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 12 . • 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
concedido por esta Lei será utilizado pela Associação para 
custear despesas inerentes ao seu funcionamento e 
manutenção, tais como: alimentação dos animais, combustível 
para resgate, materiais de limpeza, energia elétrica, 
medicamentos, salário de seus empregados, despesas com 
veterinários, reforma do canil, reforma do centro 
veterinário, pedreiro, FGTS, INSS, material de construção, 
luz, telefone, vale-transporte, horas extras de funcionário, 
eletricista, tarifas bancárias, impostos e taxas diversos, 
serviços de terceiros, conserto e manutenção de veículos, 
pagamento do contador, material de escritório, móveis e 
utensílios e equipamentos cirúrgicos". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e retroagindo os efeitos desta Lei à prestação de 
contas da 2 a parcela. 
Lei n"4.457 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de maio de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
14 n' 4.457