norma nº 4458/2006

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.458 
DISPÕE SOBRE ÁREAS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Munidipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica decretada como "ÁREA 
INSTITUCIONAL", para fim exclusivo de abrigar construção de 
uma escola municipal, área verde localizada na Rua 05 do 
"Residencial Sete de Outubro", neste Município, com metragem 
total de 3.644,46m2(três mil, seiscentos e quarenta e 
quatro virgula quarenta e seis metros quadrados), cujas 
medidas e confrontações constam do memorial descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA e anexado ao Processo Administrativo nn 3.505/2006. 
Art. 22 Er razão do disposto no artigo 
anterior e como atuação administrativa para evitar redução 
de reservas ambientais, fica decretada como "ÁREA VERDE", 
área institucional localizada na Rua 09 do "Loteamento 
Sagrado Coração", neste Município, com metragem total de 
4.065,00m2(quatro mil e sessenta e cinco metros quadrados), 
cujas medidas e confrontações constam do memorial descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento urbano - 
SEPLA, anexado ao Processo Administrativo anteriormente 
citado. 
Art. 32 A Administração implementará 
as medidas necessárias para registro, junto ao Serviço 
Registral Imobiliário da Comarca de Varginha, das 
disposições constantes desta Lei. 
Lei n°4.4.58 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA r IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
G 
SECRETÁRIO MUNIC P DE 
FILHO 
NDÚSTRIA E COMÉRCIO 
f..ei n.4.458 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar 
31 de maio de 2006; 123Q da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio.