norma nº 4460/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.460 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO 
VENCIMNTO-BASE DO SERVIDOR PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA OCUPANTE DO 
CARGO NÍVEL E-03. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterado o valor do 
vencimento-base do servidor público da Câmara Municipal de 
Varginha, ocupante do cargo efetivo de nível E-03 de 
R$ 341,15 (trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos) 
para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara 
Municipal, sendo desnecessário as demonstrações de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e da fonte de custeio, na forma 
do disposto no 5 6, do artigo 17, da Lei Complementar 
101/2C00. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo se-as efeitos a 10de abril de corrente ano. 
Mando, portento, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão int& ramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 31 
de maio de 2006; 1230 da Emancipação Político-Administrativa de 
Município. 
MAURO TA tT TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO