norma nº 4461/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne 4.461 
AUTORIZA O MUNICíPIO A FIRMAR "TERMO 
DE ACORDO" EM PROCESSO JUDICIAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1e Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar "Termo de Acordo" na ação 
Reivindicatória em trâmite pela Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Varginha, processo n° 0707.00.02-7665-9, na qual 
contente com a empresa Elanel Trading Corporation S/A e 
outras, o domínio e Posse do imóvel da antiga empresa 
FL Smidth Indústria e Comércio. 
Art. 2R O "Termo de Acordo" de que 
trata o artigo anterior deverá receber homologação judicial 
e conter a possibilidade de extinção da ação, desde que as 
empresas litigantes no processo, cumpram todas as obrigações 
constantes do referido instrumento de "acordo", mormente as 
que dizem respeito à manutenção, em funcionamento no imóvel, 
de uma unidade industrial com geração d.e emprego e renda, e 
de participação no Programa Ação Cidadania, com doações 
financeiras voltadas à implantação de projetos, programas e 
ações administrativas sociais, conforme condições e valores 
descritos no "acordo", que passa a fazer parte da presente 
Lei. 
Parágrafo único. As doações referidas 
no "caput" deste artigo, poderão ser compensadas no montante 
exigido pela Lei Municipal n° 3.540/2001 para exclusão do 
encargo de reversão, desde que satisfeitas as disposições 
constantes do referido normativo. 
Lei nn 4.461 
Prefeitura do Município de Varginha, 
31 de maio de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T LA-d ;- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMU1 GAN FILHO 
SECRETÁRIO MUNICI ÁL DE I ÚSTRIA E COMáRCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.