norma nº 4462/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.462 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER ATÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO CIVIL DO DIVINO ESPÍRITO 
SANTO, inscrita no CNPJ/ME sob o 19.097.039/0003-9, com sede 
nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até R$ 13.500,00 
(treze mil e quinhentos reais), para ser utilizado no pagamento 
ou ressarcimento das despesas inerentes à realização da Festa do 
Padroeiro "Divino Espirito Santo", que ocorrerá nos dias 01 a 04 
de junho do corrente ano. 
deverá ser 
Pagamento a 
Municipal. 
pago 
ser 
Art. 29 O auxílio financeiro referido 
de acordo com o c.ronograma Financeiro de 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Art. 32 A ASSOCIAÇÃO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contador 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 42 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar e sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5 Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de Convênio 
Lei n' 4.462 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cora a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmadocom base no "caput" neste artigo. 
Art. 62 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
classificada sob o código: 33.50.0000 27.812.3090-2103 (420). 
Art. 72 Em. razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Municiriio para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
currwam e a façam cumprir, 7ão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2006; 1232 da Emancipação Político—Administrativa do 
Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA?IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Ff 4.462