norma nº 6927/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.927, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES DIVERSAS E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder AUXÍLIO FINANCEIRO às entidades relacionadas 
no Anexo Único, no valor único de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais), referente à Emenda Parlamentar prevista no orçamento do 
Estado de Minas Gerais e transferida ao Município de Varginha/MG. 
1° O valor do AUXÍLIO FINANCEIRO 
descrito no caput do presente artigo, será concedido para cue as 
entidades possam executar os objetos constantes do Anexo Único. 
§ 2° A concessão do AUXÍLIO FINANCEIRO 
. que trata esta Le.-I estará condicionada à apresentação de 
Trabalho por parte das referidas entidades. 
§ 30 O Auxílio Financeiro de que trata 
essa Lei, somente poderá ser utilizado para execução do plano de 
trabalho nos limites do município de Varginha. 
Art. 2° As entidades deverão prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com cs recursos do auxílio recebido. 
Parágrafo único. A prestação de contas ao 
Município de Varginha deverá ser feita dentro do prazo de 12 (doze 
meses, contados do recebimento da parcela única. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei o 
Município celebrará o :nstrumento competente com as respectivas. 
entidades beneficiadas. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exerc5.ció, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Lei n' 6.927 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 de 
dezembro de 2021; 139' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
VÉRD CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO GOVERNO 
( 
7 
RO MARCELO DOS SANTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.921.... . *Abe. i• lb • • 115 In Nb* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO ÚNICO 
ENTIDADE 
Ass- a.c. 
Refazer Santa 
Rita de Cássia 
R$ 50.000,00 Aquisição 
equipamentos 
e manutenção de 
hospitalares 
Núcleo de 
Capacitação 
para a Paz - 
NUCAP 
R$ 50.000,00 
Manutenção da sede, do 
viveiro de mudas de café e 
projetos em andamento 
Associação 
Varginhense de 
Esporte 
R$ 30.000,00 
Aquisição de mesas para a 
realização de atividade 
esportiva (tênis de mesa) 
Comunidade 
Padre Pio R$ 50.000,00 
Manutenção da sede, 
aquisição e instalação de 
sistema de captação de 
energia solar e fotovoitaica 
Associação 
Nossa Senhora 
do Rosário 
R$ 50.000,00 
Aquisição 
energia 
e instalação de 
sistema de captação de 
solar e fotovoltaica 
Lei n° 6.927