norma nº 4463/2006

MAURO T TEIXEIRA PAULA AND IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.463 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado c Setor de Educação 
Infantil na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, 
integrando o serviço, de ensino previsto no art. 15 da Lei 
Municipal 3.131/1999. 
Axt. 22 Em virtude do disposto no artigo 
anterior este Setor integrará o Setor de Pré-Escola na referida 
Secretaria, passando a chamar-se somente Setor de Educação 
Infantil. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, 
consignada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades, 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de junho de 2006; 1.232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SILVAM r. PRADO 
SECRETÁRIA MUNICI EDUCAÇÃO E CULTURA