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norma nº 4464/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4464 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919/1997.
native_id4421

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Câmara Municipal de Varginha 
Lei N° 4.464/2006 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.919/1997. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome 
e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 32 
da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 5° 
da Lei Municipal n° 2.919/1997, que "DISPÕE SOBRE A 
ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, parágrafo único 
seguine redação: 
"Art. 5° .. 
Parágrafo único. Aplicam-se os 
dispositivos desta Lei aos órgãos integrantes da 
administração indireta do Município, com a ressalva de 
que os seus respectivos gestores máximos, serão as 
autoridades competentes para decidirem sobre a 
destinação dos bens móveis pertencentes ao órgão que 
administram, declarados inserviveis na forma do artigo 
1°". 
Art. 2° O artigo 6° da Lei Municipal 
n° 2.919/1997, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° 
competente procederá as 
patrimoniais ocorridas com 
como aquelas: 
O setor administrativo 
anotações das baixas 
base na presente Lei, bem 
1 - decorrentes da deteriorização 
natural do bem; 
ià3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 31.002.020 • VerglnhalMG - Telefax: {35)3219-4757 
http://wvirwcemaraverginhe.mg.pov.br imprensa@camaravargintie.mg.gov.brl sscretarla&camaravarginharrig.gov.br 
Cântara Municipal de Varginha 
II - cujo bem tenha sido objeto de 
roubo ou furto. 
1° A baixa patrimonial com base 
nos incisos I e II deste artigo, será fundada em 
relatório opinativo elaborado por comissão composta 
por 03 (três) servidores municipais". 
§ 2' Para procedimento da "baixa 
patrimonial", o Executivo Municipal deverá enviar 
previamente para conhecimento da Câmara Municipal, o 
relatório dos respectivos bens. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 01 de dezembro de 2006; 
124' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
y,0-- a4~94c,(4,c2 
NE M.NSUR BISCARO 
Presidente 
Lei N° 4.464/2006 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-029 - Varginha/MG - Telefax: {3N 3219-4757 
http:11www.camaravarginhn.mg.p0V.br e-m.aul: Innprensai§oarnaravangenha.mg.gov.br 1 secreteria@caMaravarginhamg.gõv.br 

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