| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4464 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919/1997. |
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Câmara Municipal de Varginha
Lei N° 4.464/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N° 2.919/1997.
O Povo do Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome
e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 32
da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido ao artigo 5°
da Lei Municipal n° 2.919/1997, que "DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, parágrafo único
seguine redação:
"Art. 5° ..
Parágrafo único. Aplicam-se os
dispositivos desta Lei aos órgãos integrantes da
administração indireta do Município, com a ressalva de
que os seus respectivos gestores máximos, serão as
autoridades competentes para decidirem sobre a
destinação dos bens móveis pertencentes ao órgão que
administram, declarados inserviveis na forma do artigo
1°".
Art. 2° O artigo 6° da Lei Municipal
n° 2.919/1997, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6°
competente procederá as
patrimoniais ocorridas com
como aquelas:
O setor administrativo
anotações das baixas
base na presente Lei, bem
1 - decorrentes da deteriorização
natural do bem;
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Cântara Municipal de Varginha
II - cujo bem tenha sido objeto de
roubo ou furto.
1° A baixa patrimonial com base
nos incisos I e II deste artigo, será fundada em
relatório opinativo elaborado por comissão composta
por 03 (três) servidores municipais".
§ 2' Para procedimento da "baixa
patrimonial", o Executivo Municipal deverá enviar
previamente para conhecimento da Câmara Municipal, o
relatório dos respectivos bens.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Câmara Municipal de Varginha, 01 de dezembro de 2006;
124' da Emancipação Político-Administrativa do
Município.
y,0-- a4~94c,(4,c2
NE M.NSUR BISCARO
Presidente
Lei N° 4.464/2006
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