norma nº 4466/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.466 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 
MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os vencimentos dos servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Fundacional, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 4,2% (quatro 
vírgula dois por cento), incidente sobre os seus atuais 
níveis de vencimento. 
Art. 22 A revisão de que trata o 
flcaput" deste artigo é aplicável aos cargos efetivos, 
comissionados e aos aposentados e pensionistas da 
administração pública municipal, direta e indireta, 
excluídos deste reajuste, os subsídios de que trata a Lei 
Municipal nó 4.151/2004, isto é, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais. 
Art. 3 O reajuste dos vencimentos 
decorrente do disposto no artigo 1°, constitui-se em revisão 
geral anual da remuneração, na forma do que dispõe o inciso 
X, do artigo 37, da Constituição Federal e o artigo 93 da 
Lei Orgânica do Município de Vargínha. 
Art. 4Q As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte 
Lei n#4,466 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR TELA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n' 4,466 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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de custeio, na forma do disposto no 5 60 , do artigo 17, da 
Lei Complementar nt 101. 
Axt. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de 
maio do corrente ano e revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, Portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
OS de junho de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
TE.0-- 
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MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA pIRENE RIBEIRO