norma nº 4467/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 4.467 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, r.or seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Os vencimentos de todos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, por 
força desta Lei ficam reajustados em 4,2% (quatro vírgula 
dois por cento), incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimento. 
Art. 22 O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo anterior, constitui-se em revisão anual 
da remuneração, como prescreve o inciso X, do artigo 37, da 
Constituição Federal e o artigo 93 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Câmara Municipal, sendo desnecessário as demonstrações de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da fonte de 
custeio, na forma do disposto no 5 6n, do artigo 17, da Lei 
Complementar nc 101/2000. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagindo seus efeitos a le de maio do corrente 
ano. 
Q 
Lei n6 4.467 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,í1 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de junho de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEW TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.467