norma nº 4469/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.469 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU 
AINDA, COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE 
TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica e Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou ainda, por 
compra e venda, por preço total nunca superior a R$ 197.500,00 
(cento e noventa e sete e quinhentos reais), terrenos 
constituídos pelos LOTE 01, com área de 8.571,37m2(oito mil, 
quinhentos e setenta e um vírgula trinta e sete metros 
auadrados), e LOTE 02, com área de 4.001,69m2(quatro mil e um 
vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizados no 
Condomínio Pássaro, pertencentes a ELTON PÁSSARO JÚNIOR, OU a 
quem de direito. 
§ 1g2O Município pagará a importância 
descrita no "caput" deste artigo em duas parcelas, sendo a 
primeira no valor de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e 
quinhentos reais), no ato da assinatura da respectiva escritura 
pública e a segunda parcela no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), trinta dias após sua assinatura. 
22 Os imóveis a que se refere o 
"caput" deste artigo têm as delimitações e confrontações 
constantes no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA anexado no Processo 
Administrativo n° 7.139/2006. 
Art. 
autorizadas pela presente 
indústria no Município. 
Art. 
escrituração do imóvel, incl 
22 As áreas cujas aquisições são 
Lei, destinam-se ã implantação de 
39 Todas as despesas com a 
usive aquelas relativas a emolumentos 
Lei n"4.469 
4çs 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 08 
de junho de 2006; 123º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI .AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
dr..ei te' 4.469 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
e registros, serão pagas pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. dig A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura prablica. 
Art. 52 O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de avaliações 
realizadas por Comissão Municipal, cujos laudos encontram-se 
anexados no Processo Administrativo n° 7.139/2006. 
Art. 6gi As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município, consignadas no corrente exercício 
financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Administração 
- SEMAD, sob o código: 45.90.00.00.04.122.7005.2247-00060, 
podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei 
não causarão impacto orçamentário financeiro, posto que existe 
adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz 
as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° Esta Lei, entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.