norma nº 4471/2006

"Art. 25 ... 
a contribuição mensal, 
obrigatória, no valor de 11% (onze por cento) calculado 
sobre os vencimentos do servidor em atividade, conforme 
definido no artigo 6 e, sobre proventos da aposentadoria 
dos servidores inativos e do benefício da pensão por morte 
do servidor, sendo que, quanto a estes últimos, a 
contribuição somente incidirá sobre o valor da parcela dos 
proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social. 
• • • 
§ 32Na aplicação do disposto nos 
incisos I e II deste artigo, serão observadas as disposições 
constantes na Constituição Federal. 
Lei n"4,471 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 4.471 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E 
DO § 39 DO ARTIGO 25 DA LEI 
MUNICIPAL N2 2.404/1993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. IQ O inciso 1 e o 5 3° do artigo 
25 da Lei Municipal n" 2.44/1993, "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS 
DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - 
FAPEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passam a ter a seguinte 
redação: 
j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 20 A contribuição nrevidenciária 
relativa aos aposentados e pensionistas serão exigíveis 90 
(noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de junho de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n' 4.471