norma nº 4472/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NR 4.472 
DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO 
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 Fica o Município autorizado, como 
forma de ação governamental para o desenvolvimento da oultUra, 
apoiar a realização do 36° Festival Nacional da Canção - FENAC, 
nas duas etapas, que acontecerá nesta cidade, sendo a fase local 
em 10 de junho e a fase nacional em 12 de agosto do corrente ano. 
Art. 22 O apoio de que trata o artigo 
anterior consolidar-se-á através da concessão de auxilio 
financeiro no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), ao Festival da Canção de Boa Esperança Promoções e 
Eventos Ltda, inscrito no CNPJ de n° 05.950.230/0001-35, com sede 
à Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 924, Centro, Boa Esperança, 
promotora e responsável pelo evento. 
Parágrafo único. Os recursos repassados 
poderão ser utilizados para o pagamento de premiações e demais 
despesas com a realização do evento. 
Art. 3Q O auxílio financeiro referido 
será repassado através da Fundação Cultural do Município de 
Varginha, obserVadas a sua finalidade institucional de promoção 
da cultura, bem como, as consignações constantes de seu orçamento 
para tal fim. 
Art. 42 Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL 
possa satisfazer o disposto no artigo anterior fica o Município 
autorizado a transferir à mesma, nos termos do orçamento vigente, 
até a importância descrita no art. 29desta Lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes desta Lei 
Lei re 4.472 
MAURO TACEM---tEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MARIA EM 
SUPERINTENDENTE DA 
O 
AÇÃO CULTURAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da FUNDAÇÃO 
CULTURAL, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá￾la, se necessário, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 6g O promotor do evento deverá 
prestar contas à Fundação, dos recursos financeiros recebidos, 
dentro de 30 (trinta) dias corridas contados após o recebimento 
dos recursos. 
Art. 712 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de junho de 2006; 1238 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei n' 4.472