norma nº 4474/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.474 
ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 19 DA 
LEI MUNICIPAL 4.294/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Municíoio de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus represenantes na Câmara. Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 Eica acrescido o inciso XII ao 
artigo 19 da Lei Munidipal n° 4.294/2005, gue estabelece as 
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária 
do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências, 
com a seguinte redação: 
"Art. 19 
XII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 
31REGIÃO". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a • todas as 
autoridades a auen o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
do junho de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TYT TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA AND £ DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO