norma nº 4475/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.475 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E 
FUNÇÃO GRATIFICADA INTEGRANTES DA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Ficam criados na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal e conseqüentemente, 
no Quadro Geral de Servidores Públicos do Município de 
Varginha, com lotação na Secretaria municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO": 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NÍVEL 
1 Chefe de Departamento de Infra-estrutura Urbana CPC-6 
1 Assistente dô Setor de Pavimentação CPC-3 
1 Assistente do Setor de Drenagem CPC-3 
1 Assistente do Setor de Terraplenagem CPC-3 
Parágrafo único. Os Cargos de 
Assistente de Setor de Pavimentação, Assistente do Setor de 
Drenagem e Assistente do Setor de Terraplenagem que trata o 
"caput" deste artigo, serão de recrutamento restrito. 
Art. 2 As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Lei 4.475 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Município consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 3Q Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com os cargos adiante especificados que ora ficam extintos 
do Quadro Geral de Servidores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
QUANT. NOMENCLATURA NIVEL 
1 Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Rural CPC-5 
1 Líder de Equipe de Estradas Vicinais FG-12% 
1 Líder de Equipe de Pedreiros de Galerias FG-12% 
1 Líder de Equipe Tapa-Buracos FG-12% 
1 Oficial de Serviço Público/Eletricista E-06 
2 Oficial de Serviço Público/Pintor E-06 
1 
Oficial de Serviço Público/Operador de Usina 
de Asfalto 
E-06 
1 Oficial de Serviço Público/Carpinteiro E-06 
1 Auxiliar de Serviço Público E-01 
Parágrafo único. Para a apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor das remunerações 
mensais dos cargos e das Funções Gratificadas - FG extintos 
e o que o Município despenderá para promover o custeio das 
despesas com os cargos criados por esta Lei. 
Art. 42 A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do 
Poder Executivo. 
Lei 4.475 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicado, revogadas as disposições em 
contrárío. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam, cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginhap 
26 de junho de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município, 
MAURO TA E1 TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMTNISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 4.475 
LEI N2 4.475 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 12 , artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargos de Provimento em 
Comissão na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
- SOSUB. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão cust.eadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2005, 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso d.e dotação será 
resultado de acréscimo de receita. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas comQS cargos criados e a redução das despesas 
com a extinção dos cargos e Funções Gratificadas - FG's 
estabelecidos nesta Lei. 
Lei 4.475