norma nº 4476/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 4.476 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO CULTURAL - FUNDEEC PARA A 
REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO BRASILEIRO DE 
PLANTAS OLEAGINOSAS, ÓLEOS, GORDURAS E 
SIODIESEL_ 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art 1 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder à FUNDAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO CULTURAL - FUNDZEC, inscrita no 
CNEWMF sob o nQ 07.905.127/0001-07, auxílio financeiro no valor 
de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil, reais), para ser 
utilizado no pagamento ou ressarcimento das despesas inerentes à 
realização do evento do III CONGRESSO DE PLANTAS OLEAGINOSAS, 
ÓLEOS, GORDURAS E BIODIESEL cuo será realizado nesta cidade, no 
mês de julho de 2006 . 
deverá ser 
Pagamento a 
Municipal. 
Art. 21; O auxilio financeiro referido 
de acordo core o Cronograma Financeiro de 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
pago 
ser 
Art_ 3g A FUNDAÇÃO DIN DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO CULTURAL - FUNDEEC deverá prestar contas do auxilio 
financeiro recebido, ao Município de Varginha, especificamente 
Secretaria Municipal de Controe Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
aps a realização do evento. 
Art. 412 Fica o Prefeito Municia= 
autorizado a baixar normas visando disciplinar .o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
n" 4,476 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de junho de 2006; 123Q da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Crn3 
MAURO T EIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
XX-Luk 
JOADYLSON ANA crio FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO CA E E AGRICULTURA 
Lei Pi" 4.47(i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA:p 
Art. 52 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá celebrar Termo de Convênio com a 
referida Instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal do Café e 
Agricultura - SECAGRI - classificação funcional programática 
33.90.00.00 20.601.6005.2206-332. 
Art. 72 Em razão da desnesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.