norma nº 4477/2006

Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de julho de 2006; 1238da Emancipação Político—Administrativa do 
Município. 
MAURO T EU EIrEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
rr 
PAULA ANDRÉA I)IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.477 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DA 
PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONSOLOÇÃO, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Municipio de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica incluído no "Calendário 
Oficial de Eventos" do Município de Varginha, a "Festa da 
Padroeira Nossa Seniora da Consolação", promovida anualmente 
nesta cidade, no mês de setembro. 
Art. 2 A iniciativa de crue trata o 
artigo anterior tem por objetive oromover at2, _vidades religiosas e 
assistenciais. 
Art. 3Q Esta Lei entra err vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.