norma nº 4478/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI IP 4.478 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À 
COOPERATIVA DE ENSINO E CULTURA DE 
VARGINHA COOPEC, PARA INÍCIO E 
TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
ESPORTIVA, SALAS DE AULAS E 
DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM 
TERRENO QUE LHE FOI DOADO PELA 
MUNICIPALIDADE. 
O Povo do município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. la Fica prorrogado até 01 de maio 
do ano 2007, o prazo oara que a COOPERATIVA DE ENSINO E 
CULTURA DE VARGINHA - COOPEC, inicie e termine as obras de 
construção de uma quadra esportiva, salas de aulas e 
dependências administrativas no terreno localizado no Bairro 
Boa Vista, que lhe foi doado pela Municipalidade através da 
escritura pública lavrada no Cartório do 10 Ofício da 
Comarca de Varginha, no livro 204, às fls. 361. 
Art. 22 Vencido o prazo estabelecido 
do artigo anterior sem o integral cumprimento da obrigação 
por parte da Cooperativa de Ensino e Cultura de Varginha -
COOPEC, o terreno reverterá ao patrimônio municipal, com 
todas as suas benfeitorias, não decorrendo dessa reversão 
qualquer indenização por parte do município. 
Le n° 4.478 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 32 Para efeito de execução desta 
Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar os 
documentos públicos ou particulares que se fizerem 
necessários. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de julho de 2006; 123Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T A2;-7- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
fr 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.471S