norma nº 4480/2006

histórica do Município; 
II - incentivar e auxiliar pesquisadores; 
III - auxiliar na formação educacional. 
Axt. O MUSEU MUNICIPAL terá por 
finalidades: 
1 - recolher, ordenar e expor objetos de 
valor histórico ou artístico; 
II - colecionar e expor objetos que 
constituam documentos expressivos da formação histórica de 
Varginha; 
III - realizar pesquisas sobre assuntos 
da História em geral. 
Art. 4* Em razão do disposta no art. 1° 
desta Lei fica também criado na estrutura administrativa da 
Fundação Cultural do Município de Varginha o seguinte "CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO"; 
LeJ 4.Mr) 
télaY)O.W 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.480 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL 
NA ESTRUTURA ADMINISTRAT/VA DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICIPIO DE VARGINHA E DE 
CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu Aome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado o MUSEU MUNICIPAL na 
estrutura administrativa da Fundação Cultural do Município de 
varginha. 
Axt. 2 O MUSEU MUNICIPAL terá como 
objetivos: 
1 - preservar e promover a cultura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINRA 
2 
QUANT. NOMENCLATURA TSL 
1 Diretor do Museu CFC-4 
Art. SR Para compor os órgãos auxiliares 
integrantes do Museu Municipal, poderá a Fundação Cultural do 
Município de Varginha, mediante ato do Conselho Deliberativo 
relotar cargos e pessoal através de Decretos, de acordo com a 
necessidade e conveniência do serviço. 
Art. 6e O Conselho Deliberativo da 
Fundação Cultural de Varginha baixará os atos próprios e 
necessários ao fiel cumprimento da presente Lei, mormente quanto 
ao preenchimento do cargo comissionado ora criado. 
Art. 7G As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da Fundação 
Cultural do Município de Varginha. 
Art. $2 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de julho de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T 2rírTEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND ' DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' 4.480 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
n2 101/2000) 
LEI N2 4.480 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Criação de Cargo de Provimento Comissionado. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Cultural. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2006. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas com a função gratificada que será extinta. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução de despesas com 
a função gratificada. 
Lei n' 4,480 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com ❑ cargo 
criado e a redução da despesa com função gratificada. 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DO CARGO CRIADO: R$ 1.683,43 (hum 
mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e três 
centavos) 
- REDUÇÃO DA DESPESA CONTINUADA: R$ 1.782,55 (hum mil, setecentos 
e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) 
Fundação Cultural de Varg'nha, 18 de julho de 2006. 
SIL 
PRESIDENTE DO C 
DA FUNDA 
PRADO 
LHO DELIBERATIVO 
CULTURAL 
MARIA 
DIRETORA SUPERINTE 
O 
FUNDAÇÃO CULTURAL 
CLEBE 
CHEFE ADMINI 
IRA 
CONTÁBIL 
Lei n°4,480 
Por ser verdade firmo o presente. 
Varginha, 18 de julho de 2006. 414 
SILV s5h - PRADO 
PRESIDENTE DO CON__f O DELIBERATIVO 
DA FUNDAÇAO CULTURAL 
NGARO 
TENDENTE 
MARIA 
DIRETORA 
C 
CHEFE ADMIN 
IRA 
T/VO CONTÁBIL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que na 
dotação orçamentária para despesa com pessoal da FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA de 2006 foram previstos 
recursos para a criação deste cargo, não havendo assim aumento de 
despesa com pessoal, além do previsto no orçamento. 
re' 4.480