norma nº 4483/2006

PREFEITURA DO MUICÍ N PIO DE VARGINHA 
LEI N24.483 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI 
MUNICIPAL N2 4.476/2006, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 A redação do ar t.. 6° da 
Muncipa1 nQ A.476/2006 cassa a ter a seguinte redação: 
%krt. 62As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento da Secretaria 
Municipal do Café e Agricultura - SECA RI, sob o código: 
33.50.00.00-20.605.6005.2202-322u. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de julho de 2006; 1232da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 'EU }EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PYào, 
PAULA ANDRÉA ■ IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO