norma nº 4484/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIOC E VARGINHA 
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LEI Na 4.484 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINRA A 
LIQUIDAR DESPESAS ASSUMIDAS POR FORÇA DA 
LEI MUNICIPAL N2 4.343/2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 151 Fica o Município de Varginha 
autorizado a liquidar, de modo antecipado, as despesas 
desapropriatórias assumidas por força da Lei Municipal 
n° 4.343/2005, especialmente no que se refere às parcelas 
vencíveis em 30/05/2007 e 30/05/2008. 
Art. 22 O pagamento das parcelas 
descritas no artigo anterior será efetivado em data definida pelo 
Chefe do Executivo Municipal, observado o fluxo de caixa da 
Administração. 
§ 12 Para efeito do pagamento será 
observada a atualização financeira das parcelas, na forma 
do que dispõe o l° do art. 2° da referida Lei Municipal 
n° 4.343/2005, devendo a Administração providenciar os cálculos 
necessários. 
22 No ato da liquidação das parcelas 
citadas, os credores deverão firmar, além do competente recibo, 
os demais documentos contábeis necessários e exigíveis por Lei. 
Art. 35k O valor recebido para efeito de 
liquidação do débito para com os desapropriados identificados na 
Lei Municipal n° 4.343/2005 - em face de efetivar-se de forma 
antecipada, será obrigatoriamente utilizado pelos mesmos para 
pagamento de débito tributário de ISSQN para com a Fazenda 
Pública do Município de Varginha, pertinente ã Empresa "AUTO 
POSTO JARAGUA", da qual são proprietários. 
1,6",i n*4.484 
2 
Parágrafo único. A liquidação de débito 
referida no "caput" deste artigo, será efetuada pelos 
desapropriados, ato continuo ao recebimento das parcelas citadas. 
Art. 4Q As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5Q Efetuado o pagamento autorizado 
por esta Lei, a Procuradoria do Município providenciará, se 
necessário, a averbação do mesmo às margens do registro 
imobiliário da desapropriação. 
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2006; 123g da Emancipaç.o Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T 'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(-- - ----- 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 4.484