norma nº 6929/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.929, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO, OUTORGA 
DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS VINCULADOS AOS 
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS 
INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Por força desta Lei, ficam remidas 
as dívidas contratuais existentes objeto dos contratos de alienação 
de imóveis constantes dos programas habitacionais sociais 
instituídos por força das Leis Municipais 2.229/1992, 2.864/1996, 
3.096/1998, 3.304/2000, 3.763/2002, 3.925/2003. 
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria 
Municipal da Fazenda, adotar as medidas administrativas para excluir 
dos cadastros, arquivos e registros, os créditos correspondentes aos 
débitos ora remidos, nos termos do "Caput" deste artigo, efetuando 
os registros contábeis que se fizeres necessários. 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar a 
escritura definitiva aos beneficiários dos programas habitacionais 
criados pelas Leis elencadas no artigo 1°. 
Parágrafo Único. Para fruição da outorga 
da escritura definitiva, observar-se-á as disposições da Lei Federal 
n° 13.865/2019 e Lei Federal n° 13.465/2017 no que couber. 
Art. 3° Fica ainda, o Poder Executivo 
autorizado a converter em doação os contratos de concessão de 
direito real de uso, constantes do Programa de Subsídio à Habitação 
de Interesse Social - PSH, bem como, os imóveis ocupados a títulos 
de comodatos, oriundos de programas habitacionais elencados no 
artigo 1°, desta Lei, e, conquanto comprovem junto a Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, que tenham 
sido beneficiados com os respectivos imóveis nos termos da Lei 
3.096/1998. 
Art. 4° Nos casos de sucessão hereditária, 
aplicar-se-á as disposições da Lei Civil, conforme os artigos 1.784 
a 2.027 e suas modificações subsequentes, consubstanciados pelos 
Lei n° 6.929 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
KI TAKEISHI 
MUNICIPAL DE 
INISTRAÇÃO 
CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRETÁR 
` 
WADSON SILVA CA~Gib 
-SECRICTÁRTO-t4=IPAL DA 
FAZENDA 
V • 1•'• MAR_CELO-DOS SÁNTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
artigos 615 e demais do Código de Processo Civil, concedendo aos 
sucessores a remissão especificada no artigo 1° desta Lei, devendo a 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, 
emitir os documentos necessários para a abertura da Ação de 
Inventário. 
Art. 50 Os beneficiários desta Lei deverão 
promover todos os atos necessários para a concessão da outorga 
definitiva da escritura de seus imóveis até 30/06/2022. 
Parágrafo Único. Após o decurso do prazo 
previsto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano promoverá de ofício a alteração do cadastro 
imobiliário, ficando o adquirente/donatário sujeito a todas as 
obrigações legais surgidas a partir desta data. 
Art. 6° Os benefícios previstos nesta Lei 
não conferem direito à restituição, indenização ou compensação de 
quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título e 
em qualquer tempo. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
JOSÉ MANOEL MAGIÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
n' 6.929