norma nº 4485/2006

Sq PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.485 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVZHTUDE - 
CMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por Seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado o Conselho Municipal 
da 3uventudu CM3 com as seguintes atribuições: 
Estudar, analisar, elaborar, 
discutir, aprovar e propor políticas que permitam e garantam a 
integração e a participação do jovem no processo socia1, 
econômico, político e cultural do município; 
II - Sugerir ao Prefeito Municipal 
propostas de políticas públicas, Projeto de Lei ou outras 
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os 
direitos da juventude; 
III - Desenvolver em conjunto com as 
Coordenadorias, estudos, debates e pesquisas relativas a questão 
da juventude; 
IV Fiscalizar e tomar providências para 
o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude; 
V - Receber sugestões oriundas da 
sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, 
no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos 
órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e 
assessorar projetos de interesse da juventude; 
VI - Promover a cooperação e o 
intercâmbio com organismos similares em nível municipal, 
estadual, nacional e internacional. 
Art 22 Para es efeitos desta Lei, 
considera-se jovem a pessoa com idade entre dezesseis e vinte e 
cinco anos de idade completos. 
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Conselheiros e seus suplentes. 
Prefeito dará posse aos 
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Art 32 O Conselho Municipal da Juventude 
será composto prioritariamente por jovens, sendo: 
a) Um representante de cada partido 
político com representação na Câmara Municipal; 
b) Um representante do meio rural, 
indicado pelo sindicato da classe; 
c) Um representante da área empresarial, 
indicado pela Associação Comercial e/ou CDL; 
d) Um representante das grêmios 
estudantis com sede no Município; 
e) Um representante dos diretórios 
acadêmicos de cada instituição de ensino superior localizadas no 
Município; 
religiosos do 
a área da 
representação 
Executivo, in 
juventude; 
f) Um representante dos movimentos 
Município, que tenham juventude organizada; 
g) Um representante de cada ONG's ligadas 
juventude (representativas e especializadas com 
no Município (com máximo de três representantes); 
h) Três representantes do Poder 
dicados pelas Secretarias com projetos voltados à 
i) Um representante do CEJ - Conselho 
Estadual da Juventude; 
Um representante da Câmara Municipal. 
22 Os Conselheiros elegerão entre si o 
Presidente e o Secretário Geral. 
32 O mandato dos Conselheiros, de seus 
respectivas suplentes, do Presidente e do Secretário Geral do 
Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual 
período. 
§ 4e O Poder Executivo providenciará a 
publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de 
noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de 
vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para 
preenchimento das vagas. 
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Art 52 Ao presidente do Conselho compete! 
- Convocar e presidir as sessões do 
Conselho; 
II - Proferir o voto de qualidade; 
III - Dirigir a Secretaria Executiva; 
IV - Orientar a elaboração e execução dos 
projetos e programas do Conselho; 
V - Fazer a apresentação das matérias 
encaminhadas ao Conselho; 
VI Fixar as atribuições dos demais 
membros. 
Art 62 Ao representante do CEJ compete: 
I - Ser o elo de ligação entre o CM J e o 
CEJ, permitindo o escoamento dos projetos do Estado para o 
Município. 
Axt 72 O suporte técnico e administrativa 
necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos 
da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza a as 
condições que serão prestadas, serão definidos pelo regulamento 
desta 1Jei. 
Axt 82 Todos os órgãos da Administração 
Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho dados, 
informações e documentos inerentes a ações e medidas 
administrativas relacionadas com a juventude. 
Art 9 A função de Conselheiro não será 
remunerada nem implicará em vinculo com o Poder Público, sendo 
considerado de relevante serviço público. 
Art 10. É facultado ao Conselho Municipal 
da Juventude solicitar servidores públicos da Administração 
Direta e Indireta para formação de equipe Lécnica e de apoio 
administrativo, bem corno de pareceres necessários à consecução 
dos seus objetivos. 
Art 11. As manifestações do Conselho 
terão caráter propositivo ou consultivo, conforme natureza do 
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assunto e sua efetiva necessidade: 
I - Função Proposítiva, quando formular 
políticas de consenso, devidamente pactuadas e harmonizadas com 
os diversos atores da sociedade representados no Conselho. 
II - Função Consultiva, quando provocado 
a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, 
por meio de pareceres. 
Art 12. Fica criado o Fundo de Integração 
da Juventude - FINJUV, destinado a gerir recursos e financiar 
parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. 
12 O Fundo de Integração da Juventude 
será constituído por: 
/ - Dotações Orçamentárias; 
II - Dotações de entidades nacionais e 
internacionais, governamentais e/ou não governamentais; 
III - Doações particulares; 
IV - Legados; 
V - Contribuições voluntárias; 
VI - Produto das aplicações dos recursos 
disponíveis; 
VII - Produto de vendas de materiais, 
publicações e eventos realizados. 
2D O Fundo de Integração da Juventude 
será gerido pela Secretaria de Juventude, auxiliada por um 
Conselho de Administração, eleito entre os membros do Conselho 
Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação 
entre as entidades e órgãos governamentais. 
§ 32O Fundo prestará contas, 
obrigatoriamente, ao Conselho Municipal da Juventude, à Auditoria 
Geral do Município, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas. 
Art 13. Caberá ao Conselho Municipal da 
Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras 
normas da organização, no prazo máximo de noventa dias após sua 
instalação. 
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MAURO TADEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
eryx34, 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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Art 14. O Conselho de que se trata esta 
Lei não substitui o Conselho Municipal da Infância e Adolescência 
nas atribuições que a eles são conferidos pela Legislação própria 
de defesa e proteção da Criança e do Adolescente. 
Art 15. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem e conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de julho de 2006; 1232 da Emancipação Político—Administrativa do 
Município. 
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