norma nº 4487/2006

511 f r`l 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N24.467 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 32 
E 42DO ARTIGO 24 DA LEI 
MUNICIPAL N2 2.962/1997 QUE "INSTITUI 
O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICíPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 52E 62 AO 
MESMO ARTIGO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Os Parágrafos 3° e 4' 4
artigo 24 da referida Lei Municipal passarão a ter as 
seguintes redações: 
"Art. 24 .. 
§ 32Será concedido aos Conselhos 
Regionais, órgãos fiscalizadores do exercício de classe, 
criados por Lei Federal, o Alvará de Localização e 
Funcionamento, independentemente de constituição de filial 
no Município, desde que suas atividades não gerem receitas. 
§ 42 os Conselhos farão anexar ao 
Processo de Requerimento, o cartão de CNPJ da matriz e o 
Estatuto da Entidade, além dos documentos relacionados nos 
incisos III, IV e V do parágrafo 22". 
Art. 22 Ficam acrescentados Parágrafos 
5° e 6° ao artigo 24 da Lei Municipal n° 2.962/1997, com as 
seguintes redações: 
Lei n 4,487 
MAURO 'TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
"§ 52Para efeito de fiscalização, o 
proprietário ou ocupante do estabelecimento licenciado 
colocará o Alvará de Localização e Funcionamento QM lugar 
visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta 
o exigir, 
§ Para mudança de local do 
estabelecimento o interessado deverá solicitar a necessária 
permissão à Prefeitura do Município, anexando os documentos 
de que tratam os incisos III e IV do Parágrafo 22 deste 
artigo", 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçães em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de julho de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
io" 4-487