norma nº 4490/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 4.490 
RESERVA VAGAS PARA IDOSOS EM 
ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 E assegurada a reserva, para 
idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos 
públicos e privados do Município. 
Art. 22 As vagas para idosos serão 
posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos da 
iniciativa privada e privativos de órgãos públicos, delimitadas 
por faixas amarelas ou outra cor de contraste quando o piso for 
amarelo, contendo os dizeres "Vaga para idosos". 
Art. 3Q Esta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da 
sua publicação, com a indicação do órgão competente para execução 
e aplicação de penalidades no caso de descumprimento desta. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de julho de 2006; l23Q da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO pII--"' EIXEIRA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO