norma nº 4492/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 4.492 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6 DA LEI 
MUNICIPAL NQ 3.757/2002. 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 151 O art. 60 da Lei Municipal 
n° 3.757/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 62 Caberá à Entidade ou 
Associação: 
a) transferir para o Município parte 
dos bens e produtos fabricados pelos detentos; 
b) realizar a remuneração dos 
detentos, conforme o repasse que lhe for feito pelo 
município; 
c) utilizar as máquinas, equipamentos 
e matéria prima que lhes forem cedidas pelo Município, 
exclusivamente para a consecução do programa; 
d) coordenar o programa, informando ao 
Município e ao Poder Judiciário sobre todas as 
intercorrências anormais ou que possam prejudicar o 
programa; 
e) prestar contas ao Município sobre a 
destinação dos recursos que lhes foram transferidos, assim 
como, apresentar semestralmente, à Administração e ao Poder 
Judiciário, relatório sobre a evolução do programa; 
f) firmar o instrumento de Convênio 
necessário à implantação do programa. 
1Q Poderá ser usado parte dos 
recursos repassados, até o percentual de 30% (trinta por 
L.ei n' 4.492 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cento} do seu valor, para as despesas com manutenção do 
imóvel, de equipamentoS, materiais de escritório, limpeza, 
correio, compra de peças de reposição e combustível. 
22 A Entidade ou Associação 
conveniada receberá como contrapartida, pela participação no 
programa, 20% (vinte por cento) dos produtos oriundos do 
trabalho dos detentos. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
02 de agosto de 2006; 12312da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ela 
MAURO TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Yll- n411LIN 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
Lei re 4.492 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO