norma nº 4493/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N➢ 4.493 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO 
DE VARGINHA A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA► E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fieá a FUNDAÇÃO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA AUTORIZADA a adquirir por compra e venda, 
por preço total nunca superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta 
mil reais), uma sala no 4° andar do prédio localizado à Praça 
Champagnat, n° 29, Centro, com área de 227,00m, (duzentos e vinte 
e sete metros quadrados), pertencente á CASA DO VIAJANTE 
COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ de n° 25.870.346/0001-71, ou 
quem de direito. 
Parágrafo -único. O imóvel anteriormente 
descrito ocupa todo o 4° andar. 
Art. 29 O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, em princípio, tem como finalidade 
abrigar as instalações da TV PRINCESA. 
Art. 39A importância mencionada no 
artigo 1° desta Lei será paga em 03 (três) parcelas mensais, 
sendo que a primeira, no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito 
mil reais), será paga no ato da assinatura de escritura pública 
de aquisição e as duas outras parcelas no valor de R$ 56.000,00 
(cinqüenta e seis mil reais), no prazo de 30(trinta) e 60 
(sessenta) dias após a data da assinatura da escritura. 
Azt. 4* O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei, foi apurado através de Laudo de 
Avaliação realizado pelo setor técnico da Administração, o qual 
encontra-se anexado no Processo Administrativo n° 8.275/2006. 
Art. 59 Para que a FUNDAÇÃO CULTURAL 
LeÁ n° 4,49.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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possa satisfazer o disposto no artigo 10desta Lei, fica o 
Município autorizado a transferir à mesma a importância ali 
descrita nos termos do orçamento vigente. 
Art. 6o As despesas decorrentes da 
escrituração do imóvel serão custeadas pelo Município, devendo a 
proprietária entregar o imóvel Livre e desembaraçado de qualquer 
ônus. 
Art. 72 As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria da FUNDAÇÃO 
CULTURAL, ficando a mesma autorizada a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 812 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de agosto de 2006; 1232da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TAD EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARIA EM 
DIRETORA SUPERINTENDE AÇÃO CULTURAL 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL ,DE ADMINISTRAÇÃO r. 
Lei 11" 4.493