norma nº 4494/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.494 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Para efeito de compensação 
financeira previdenciária entre o FAPEN e o INSS, desde logo 
autorizada a efetivar-se na forma do § 9° do artigo 201 da 
Constituição Federal, fica permitido ao Chefe do Executivo 
a abrir no orçamento de 2006 do Municipo, Crédito Especial 
até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim 
discriminado: 
Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN 
Rubrica: 33.20.00-09.272.4008-2118 
Valor : R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Art. 22 Os recursos necessários à 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial ou total da seguinte dotação 
orçamentária: 
33.90.00.00-09.272.4008-2120. 
Art. 32 O disposto nesta Lei, 
enquanto ação governamental, não causa impacto 
orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das 
mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já 
contempladas no orçamento corrente. 
Lei 4,494 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA f, 
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Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
03 de agosto de 2006; 123Q da Emancipaçâo Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADe TEIXEIRA :17 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Ui e 4,494