norma nº 6930/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS 
BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA 
CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE 
BELEZA S/A, PELA LEI MUNICIPAL 
N° 6.567/2019. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a prorrogação 
dos prazos dos benefícios fiscais concedidos à empresa CÁLAMO 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A, pela Lei Municipal 
n° 6.567, de 13 de maio de 2019. 
I — o prazo do benefício fiscal 
concedido no inciso I do art. 1° da Lei Municipal 
n° 6.567/2019 fica prorrogado até julho de 2027; 
II — o prazo do benefício fiscal 
concedido pelo inciso II do art. 2° da Lei Municipal 
n° 6.567/2019 fica prorrogado até o encerramento do exercício 
fiscal de 2027. 
Parágrafo único. Para fins da 
prorrogação que alude o inciso I do presente artigo, o 
benefício fiscal previsto no inciso I do art. 1° da Lei 
Municipal n° 6.567/2019 será calculado e concedido de acordo 
com o contrato de locação firmado entre a empresa e o CIT LOG 
Sul de Minas, o qual deverá ser apresentado ao Fisco 
Municipal. 
Art. 2° Em contrapartida à extensão dos 
prazos dos benefícios fiscais, a empresa deverá cumprir 
integralmente com as obrigações abaixo discriminadas, as quais 
passam a fazer parte do Protocolo de Intenções firmado entre 
as partes nos autos dc Processo Administrativo n° 3.154/2019: 
Lei n°6.930 
presente Lei. 
Lei n° 6.930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
I - investir no Município de Varginha o 
valor estimado e global de R$76.300.000,00 (setenta e seis 
milhões e trezentos mil reais) até o ano de 2025; 
II - apresentar faturamento bruto anual 
de, no mínimo: 
a) R$ 650.000.000,00 (seiscentos e 
cinquenta milhões de reais) no ano de 2022; 
b) R$ 683.000.000,00 (seiscentos e 
oitenta e três milhões de reais) no ano de 2023; 
c) R$ 717.000.000,00 (setecentos e 
dezessete milhões de reais) no ano de 2024; 
d) R$ 752.000.000,00 (setecentos e 
cinquenta e dois milhões de reais) no ano de 2025; 
a) R$ 790.000.000,00 (setecentos e 
noventa milhões de reais) no ano de 2026; 
f) R$ 830.000.000,00 (oitocentos e 
trinta milhões de reais) no ano de 2027; 
III - gerar, no mínimo, 35 (trinta e 
cinco) empregos diretos e 104 (cento e quatro) empregos 
indiretos no ano de 2022, sendo que tal empregabilidade mínima 
deverá ser mantida até o ano de 2027. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do 
Processo Administrativo n" 3.154/2019, o qual, inclusive, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
revogação imediata do benefício fiscal. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, deverá apurar no final de cada 
exercício financeiro, se houve ou não o cumprimento das 
obrigações avençadas pela empresa, sendo que, em caso de 
descumprimento, os benefícios fiscais serão imediatamente 
revogados e a cobrança do IPTU e do ISSQN restabelecida, 
devendo o tributo eventualmente não pago no respectivo 
exercício financeiro ser apurado pela Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, para fins de cobrança administrativa ou 
judicial, inclusive com a inscrição em dívida ativa e cadastro 
de inadimplentes. 
Art. 40 O relatório de estimativa de 
impacto orçamentário - financeiro consta no Anexo I da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de dezembro de 2021; 139°da Emancipação Político 
Administrativa do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET: O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
X_.)c￾MARCELO-t6S--SANTOS 
-..----------- 
PROCURADOR-GE 
WADSON SILVA CAMARGO 
SECRE.TÁRTO-MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
JiJ1?ÁN CO LIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei n° 6.930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N' 6.930 
4 
OBJETO: RENÚNCIA DE RECEITA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: R$ 270.548,51 (duzentos e setenta 
mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um 
centavos), sem reflexo, pois será compensado com o aumento de 
outras receitas no mesmo exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 270.548,51 (duzentos e setenta 
mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um 
centavos), sem reflexo, pois será compensado com o aumento de 
outras receitas no mesmo exercício financeiro. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: R$ 270.548,51 (duzentos e setenta 
mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um 
centavos), sem reflexo, pois será compensado com c aumenco de 
outras receitas no mesmo exercício financeiro. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A remissão da receita não afetará 
as metas de resultados fiscais, uma vez que está acompanhada 
de medidas de compensação com o aumento de outras receitas. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO E MEDIDA DE COMPENSAÇÃO: 
• IBS 
Média da renúncia da receita dos últimos 22 meses de serviços 
tomados com redução da alíquota do ISS para 2% (dois por 
cento), sendo: R$ 132.799,79 (cento e trinta e dois mil, 
setecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) 
referente ao exercício de 2020 e R$ 145.277,01 (cento e 
Lei n" 6.930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e um 
centavo) referente ao exercício de 2021. 
• I PTII 
Terreno cálculo do 
imposto 
18.265.293,2 
área 6 
24.000,00 
vir m2 
146,33 alíquota 
1,00 
fração 
ideal 
0,00 
fato 
gleba 
0,18 
vir do 
imposto 
182.652,93 
profundidad 
e 
0,00 
testad 
a 
1,19 
vlr do 
desconto 
venal do Terreno 36.530,59 
752.25 
3,26 
vir c/ 
desconto 
Edificação 146.122,35 
área 
24.000,00 
vlr m2 
729,71 
tx limp 
0,00 
Conservação 
1,00 
tx exp 
0,00 
Venal da 
Construção 
17.513.040,1 
00 
vlr imposto 
146.122,35 
Dependência 
Vir Desc.a 
vista 
área 14.612,23 
0,00 
vlr m2 
0,00 
vlr imposto 
a vista 
Conservação 131.510,11 
1,00 
Venal 
Dependência 
0,001 
da 
A renúncia de receita do IPTU anual é de R$ 131.510,11 (cento 
e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e onze centavos). 
Lei n° 6.930 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
AUMENTO DA RECEITA DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2021: 
Como medida de compensação pela renúncia de receita do IPTU e 
ISS ao longo do período de concessão do beneficio fiscal fica 
indicado o aumento da receita do ICMS no exercício de 2021. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de dezembro de 2021. 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n" 6.930