norma nº 4497/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.497 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E A SUA 
SUBSEQÜENTE ALIENAÇÃO ÀS PESSOAS QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, área, resultante de investidura proveniente de urna 
rotatória localizada na Rua Carajás, perfazendo um total de 
87,30m2 (oitenta e sete vírgula trinta metros quadrados) em frente 
ao late 15 da Quadra 25 do Bairro Resende, de propriedade de José 
Carvalho de Oliveira. 
Art. 22 Em virtude da descaracterização 
legal de que trata o artigo anterior, fica o Município de 
Varginha autorizado a alienar pelo valor de R$ 2.793,50(dois mil, 
setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) ao senhor 
José Carvalho de Oliveira e sua mulher, senhora Waleaka Raia 
Bosques de Oliveira, proprietário lindeiro da mencionada área, 
resultante de investidura, devendo ser a mesma remembrada ao lote 
15 da Quadra 25, localizado à Rua Carajás. 
Parágrafo único. O valor de avaliação 
está contido em laudo elaborado pela Comissão Especial da 
Prefeitura Municipal de Varginha, constante do Processo 
Administrativo de Jr1 454.899/2003. 
Art. 32 A área de terreno a que se refere 
a presente Lei tem as delimitações e confrontações constantes no 
memorial descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de compra e venda. 
Art. 42 O valor do imóvel descrito no 
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art. 2° desta Lei será pago no ato da assinatura da escritura, 
ficando as despesas decorrentes da escrituração e respectivos 
assentamentos registrais da alienação do imóvel, bem como, as 
despesas com emolumentos e tributos fiscais que houver, por conta 
dos adquirentes. 
Art. 52 Em razão da investidura, a 
alienação do respectivo imóvel está dispensada de processo 
licitatório, de acordo com a alínea 'd", item T do art. 17 da Lei 
8.666/93, alterado pela Lei 9.648/98. 
Art. 60 Em observância ao disposto no 
art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
da alienação serão usados na aquisição de imóveis para o 
patrimônio público. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Marido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de agosto de 2006; 1230 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TADLk/XEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
~Orà.b5e~% 
PAULA ANDRÉA '-IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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