norma nº 4499/2006

CPC -6 
CPC -4 
E. NOMENCLATURA 
01 Assistente de Manutenção Ferramentária 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Diretor da Unidade Central de Saúde CPC-6 
02 Chefe de Unidade de Saúde CPC -4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
01 Chefe da Coleta de Lixo CPC--3 
NÍVEL 
CPC--4 
kwniiNuck 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ND 4.499 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS DE RECRUTAMENTO AMPLO NA 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Ficam criados no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha, os seguintes Cargos 
de Provimento em Comissão - CPC, com lotação nas Secretarias 
Municipais abaixo especificadas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
QTDE. NOMENCLATURA 
01 Chefe do Departamento de Captação de Recursos 
Assessor de Captação de Recursos 
Lei n"4.499 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
QTDE. NOMENCLATURA NÍVEL 
01 Assistente Administrativo do Mercado Produtor CPC -3 
SECRETARIA MUNICIPAL DO. CAFÉ E AGRICULTURA 
NOMENCLATURA 
Coordenador de Fiscalização Rural 
r NÍVEL 
j CPC -4 
QTDE. 
NOMENCLATURA 
01 Chefe de Captação de Recursos CPC -5 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
QTDE. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
01 Instrutor de Atividades CPC -1 
QTDE • NOMENCLATURA NívEL 
NÍVEL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
NOMENCLATURA trivEL 
01 Assessor Administrativo CPC -4 
Art. 22 Tendo em vista o disposto no 
artigo anterior, o Cargo de Provimento em Comissão - CPC-4 de 
Coordenador de Fiscalização Rural, existente na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA, criado 
pela Lei de n° 3.907 / 2003, cujo nível para CPC-3 foi alterado 
pela Lei Municipal de n° 3.941/2003, passa novamente a ter o 
nivel CPC-4 e será lotado na Secretaria Municipal do Café e 
Agricultura - SECAGRI. 
Art. 39 Ficam extintos no Quadro Geral de 
Servidores Públicos do Município os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC: 
Lei ti' 4.499 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 42 A criação de cargos estabelecido 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal 
n° 4.152/2004, que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2004 e 
dá outras providências". 
Art. 52 No orçamento do Município para o 
ano de 2006 estão consignadas dotações próprias para atender o 
que dispõe a presente Lei. 
Art. 62O Prefeito Municipal baixará os 
atos próprios e necessários ao fiel cumprimento da presente Lei, 
mormente quanto ao preenchimento' dos cargos comissionados ora 
criados. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de agosto de 2006; 123v da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDREA L IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4,49.9 
4 
ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAmENTÁRW-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
nD 101/2000) 
LEI N2 4.499 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
~To DA DESPESA: criação dos cargos de provimento em comissão 
para algumas Sf-?oreLarias. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2006: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2006, vez que existe aumento de receita e 
contará com a extinção de alguns cargos existentes no quadro de 
servidores públicos. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da retirada do desconto do 
TPTU de imóveis descritos na alínea "c" do art. 2° do Decreto 
n° 3.848/2006. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos 
criados e a receita com a retirada do desconto do IPTU. 
Leie 4.499 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
- DESPESAS COM OS PAGAMENTOS DOS CARGOS CRIADOS: R$ 268.425,24 
(duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco 
reais vírgula vinte e quatro centavos). 
- RECEITA RETIRADA DO DESCONTO DO IPT1J: R$ 812.957,81 (oitocentos 
e doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais vírgula oitenta e 
um centavos) 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de 
agosto de 2006. 
MAURO TAD U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n ' 4.499 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
DECLARAÇÃO 
Declaro para os devidos fins que o 
Decreto de n° 3.848/2006 que estabelece o prazo e a forma de 
recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para 
o exercício de 2005 e dá outras providências, em razão do 
previsto na alínea "c" do art. 2', irá proporcionar uma receita 
de aproximadamente R$ 812.957,81 (oitocentos e doze mil, 
novecentos e cinquenta e sete reais vírgula oitenta e um 
centavos) anuais. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Varginha, 15 de agosto de 2006. 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
MAURO T Eü IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei Ii° 4.499