norma nº 4501/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 4.501 
INSTITUI A "CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica instituída a "Campanha de 
Conscientização à Doação de Sangue" no âmbito do Município. 
Art. 22 O Executivo Municipal, através 
dos órgãos competentes, deverá ministrar palestras nas 
instituições de ensino do Município, no 240 Batalhão de 
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no Tiro de Guerra 
04/034 Varginha/MG, na Cia do Corpo de Bombeiros de 
Varginha e nas empresas de grande porte, visando esclarecer 
dúvidas e oferecer orientações quanto à importância da 
doação do sangue. 
Art. 32 As ações da campanha deverão 
ser ministradas por profissionais das áreas de saúde, 
educação e serviço social. 
Art. 42 O Poder. Executivo 
regulamentará esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
após a data de sua publicação. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n" 4.501 
Lá o' 4-501 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de agosto de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD&U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
a feeku 
PAULA ANDRÉA hIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO