norma nº 4502/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 514r 
LEI N24.502 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO SUL DE MINAS - 
APROSEP/SM" 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por sous representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinLe 
Lei, 
Art. 12 Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal, a "ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO SUL DE MINAS - APROSEP/SW. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de agosto de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T :: 41TEUTEIXEIRA 
PREFEITO MtkICIPAL 
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PAULA ANDRÉAIIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO