norma nº 4503/2006

Câmara Municipal de Varginh 
Lei Nõ4.503/2006 
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VALOR 
DE MULTA, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome 
e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 32 
da Lei Orgânica do Município de Varginha e artigo 206 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha 
promulgo a seguinte Lei: 
Art 1° Será facultado ao 
proprietário de veículo sobre o qual incidam multas de 
trânsito, o parcelamento em até 4 (quatro) vezes, 
iguais e sucessivas, o recolhimento ao erário público 
municipal de multa aplicada em razão de infração à 
legislação de trânsito que esteja no âmbito de 
competência e circunscrição do Município 
§ 1° O valor mínimo de cada parcela 
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 2° As parcelas deverão ser 
reajustadas mensalmente pela variação do índice De 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -
IBGE, ou na sua ausência, pelo menor índice oficial 
adotado pelo Executivo Municipal. 
§ 3° A ausência de recolhimento, por 
período superior a 30 (trinta) dias, de qualquer das 
parcelas mencionadas no caput, implica no vencimento 
antecipado e imediato das demais parcelas, sem 
prejuízo de sanção administrativa cabível. 
§ 4° As multas de trânsito que se 
encontrarem em qualquer fase recursal não poderão ser 
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Câmara Municipal de Varginha 
objeto de parcelamento. 
Art 2° Somente poderão ser 
parcelados, os débitos referentes à auto de infração 
lavrados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art 3° O Poder Executivo deverá 
regulamentar esta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, a partir da sua publicação. 
Art 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 18 de dezembro de 2006; 124° 
da Emancipação Poritico-Administrativa do Município. 
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MERYV MANSUR BiSCARO 
Presidente 
Projeto de Lei na 4.503/2006 
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