norma nº 4504/2006

rr) 42,e, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.504 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12DA LEI 
MUNICIPAL 1.968/90 E ARTIGOS 22 E 42 
DA LEI MUNICIPAL 2.186/92, QUE DISPÕE 
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
Lei, 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
Art. 12 Fica acrescido ao artigo 1° da 
Lei Municipal n° 1.968/90, que dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Saúde - CMS, Parágrafo único, com a 
seguinte redação: 
"Art. 1Q... 
Parágrafo único. A Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS garantirá, para o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com 
a Resolução 333 de 04 de novembro de 2003, do Conselho 
Nacional de Saúde - CNS, dotação orçamentária de 0,1% 
(zero virgula um por cento) sobre a dotação orçamentária 
destinada ao Fundo Municipal de Saúde, dotando-o, ainda, de 
uma Secretaria Executiva e estrutura administrativa". 
Art. 22 O artigo 20 da Lei Municipal 
n' 1.968/90, passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 2Q O Conselho Municipal de 
Saúde de Varginha - CMS, após deliberação e aprovação 
efetivada na forma do artigo 32 da Lei 2.570/95, passa a ter 
L n"4.504 
- 1 representante do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; 
- 1 representante de Entidade 
Representativa de Aposentados". 
Art. 3Q o artigo 4° da Lei Municipal 
n° 2.186/92, passará a ter a seguinte redação: 
"Art. 42 O Conselho Municipal de Saúde 
de Varginha poderá ter, no máximo, 24 e, no mínimo, 16 
membros, devendo ser aplicado na escolha de seus membros o 
princípio da paridade e deverá reunir-se ordinariamente, no 
mínimo, a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente, 
quando necessário. 
Art. 4Q ESta Lei entra em vigor na 
Lei1C4_5(4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARINHA , 
,J) 
2 
a seguinte composição: 
- 1 representante da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
- 1 representante da Gerência Regional 
de Saúde - GRS; 
- 1 representante da Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA; 
- 1 representante da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV; 
- 1 representante do Hospital Regional 
do Sul de Minas; 
- 5 representantes de trabalhadores da 
Saúde; 
- 3 representantes da Plenária dos 
Conselhos Comunitários; 
- 2 representantes dos Sindicatos de 
Trabalhadores Urbanos; 
- 1 representante do Conselho 
Municipal de Segurança Pública; 
- 1 representante da Pastoral da 
Criança; 
1 representante da Associação dos 
Portadores de Deficiência eiou Patologias; 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND 
SECRETÁRIA MUI 
IRENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
ANIEL 
SECRETÁRIO 
FILHO 
Ai7DE SAÚDE 
PEFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem 0 conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de agosto de 2006; 12311da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TATEIXEIRA 
Lei n' 4,504