norma nº 6931/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR REPASSE 
FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM A 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
(PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu em, seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a celebrar CONVÊNIO com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS (PCMG), visando o repasse financeiro, em parcela única, 
de R$ 215.319,07 (duzentos e quinze mil, trezentos e dezenove reais 
e sete centavos). 
5 1° O valor do repasse financeiro 
descrito no caput do presente artigo será destinado em benefício da 
28Delegacia Regional da Policia Civil de Varginha/MG, a fim de 
realizar a unificação e estruturação na nova sede da Policia Civil 
neste Município, conforme consta dos autos do Processo 
Administrativo n° 13.445/2021. 
5 2° A concessão do repasse financeiro de 
que trata esta Lei estará condicionada à apresentação de Plano de 
Trabalho por parte da referida entidade, a qual fará parte 
integrante do CONVÊNIO a ser celebrado entre as partes. 
Art. 2° O órgão beneficiário deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especificamente à 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das 
despesas realizadas com os recursos financeiros recebidos. 
Parágrafo único. A prestação de contas ao 
Município de Varginha deverá feita dentro do prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses após a publicação do CONVÊNIO. 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei o 
Município celebrará o instrumento competente com o órgão 
beneficiário. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, sendo vedada a abertura de créditos suplementares 
e/ou especiais para tal finalidade. 
Lei n° 6.931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de 
dezembro de 2021; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
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VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO"-- 14 -0KI TAKEISHI 
SECRE SeI0 MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EVAND MARCELQ_DOS SANTOS 
ROCURADOR-GERAL D 
MUNICÍPIO 
WAD ON SILVA CMARGO) 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
Lei n' 6.931