norma nº 4505/2006

A R-1). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA jx 5 
LEI N94.505 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 19 Fica o Município de Varginha 
A'3TORIZAOO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 191.207,05 (cento e noventa e um mil, 
duzentos e sete reais e cinco centavos), áreas de terrenos 
totalizando 2.494,07m2 (dois mil, quatrocentos e noventa e 
quatro vírgula sete metros quadrados), localizadas às 
margens da Rodovia do Contorno (BR 491), próxima ao 
Bairro Santa Luiza, pertencentes a SANTA LUIZA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n' 20.701.1738/0001-
44, com sede nesta cidade à Praça Marechal Floriano, n' 100, 
ou quem de direito, com as seguintes especificações: 
ÁREA 1 - Localizada na Quadra 8 do 
Bairro Santa Luiza 
"inicia-se no ponto 0 (zero) 
localizado no cruzamento da divisa entre os lotes 30 e 31 
com um dos alinhamentos da Avenida Sallum Assad David -
Bairro Santa Luiza. 
Do ponto 0(zero), segue em curva por 
108,187m (cento e oito vírgula cento e oitenta e sete 
metros) sobre um dos alinhamentos da Avenida Sallum Assad 
David até encontrar o ponto 1(hum). Do ponto 1 (hum), volve 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
à direita e segue por 1,22m (hum vírgula vinte e dois 
metros) confrontando com a área de Preservação Permanente do 
Bairro Santa Luiza até encontrar o ponto 2(dois). Do ponto 2 
(dois), volve à direita e segue em curva por 107,19m (cento 
e sete vírgula dezenove metros) em divisa com os lotes de 
números 31 a 37 até encontrar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 191,21m2(cento e noventa e um 
vírgula vinte e um metros quadrados)". 
ÁREA 2 - Localizada na Quadra 29 do 
Bairro Santa Luiza 
"Inicia-se no ponto O (zero) 
localizado no cruzamento da divisa entre os lotes 30 e 31 
com um dos alinhamentos da Avenida Salium Assad David -
Bairro Santa Luiza. 
Do ponto 0 (zero), localizado no 
cruzamento da divisa entre o lote 1 e a propriedade dos 
herdeiros de Osvaldo de Paiva Pinto com um dos alinhamentos 
da Avenida Otávio Marques de Paiva - Bairro Santa Luiza. Do 
ponto 0 (zero), segue por 82,24m (oitenta e dois vírgula 
vinte e quatro metros) sobre um dos alinhamentos da Avenida 
Otávio Marques de Paiva até encontrar o ponto 1 (hum). Do 
ponto 1 (hum), volve à esquerda seguindo por 1,80m (hum 
vírgula oitenta metros) sobre um dos alinhamentos da Avenida 
Otávio Marques de Paiva até encontrar o ponto 2 (dois). Do 
ponto 2 (dois), volve à esquerda em curva por 49,97m 
(quarenta e nove vírgula noventa e sete metros) em divisa 
com os lotes de números 1, 2 e 3 até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), volve novamente à esquerda e 
segue por 20, 76m (vinte virgula setenta e seis metros) 
confrontando com propriedade dos herdeiros de Osvaldo de 
Paiva Pinto até encontrar o ponto inicial 0 (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 406,10m2 (quatrocentos e seis 
vírgula dez metros quadrados)". 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ÁREA 3 - Localizada na Quadra 30 do 
Bairro Santa Luiza 
"inicia- se ponto O (zero) 
localizado no cruzamento da Avenida Sallum Assad David com a 
Avenida Otávio Marques de Paiva - Bairro Santa Luiza. 
Do ponto O (zero), segue por 93,14m 
(noventa e três vírgula quatorze metros) sobre um dos 
alinhamentos da Avenida Sallun Assad David até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto I (hT.m0, volve à esquerda seguindo 
por 66,38m (oitenta e seis vírgula trinta e oito metros) em 
divisa com os lotes de números 17 e 23, parte em linha reta 
e parte em curva, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 
(dois), volve novamente à esquerda e segue por 39,71m 
(trinta e nove vírgula setenta e um metros) sobre um dos 
alinhamentos da Avenida Otávio Marques de Paiva, encontrando 
aí o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 1.405,13m2(hum mil, 
quatrocentos e cinco vírgula treze metros quadrados)". 
ÁREA 4 - Localizada na Quadra 31 do 
Bairro Santa Luiza 
"inicia-se no ponto O (zero) 
localizado no cruzamento do lote 3 e Área de Preservação 
Permanente com um dos alinhamentos da Avenida Sallun Assad 
David - Bairro Santa Luiza. 
Do ponto O (zero), segue em curva por 
273,78m (duzentos e setenta e três vírgula setenta e oito 
metros) sobre um dos alinhamentos da Avenida Sallum Assad 
David até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), segue 
em linha reta por 273,55m (duzentos e setenta e três vírgula 
cinquenta e cinco metros) divisa com os lotes de números 3 e 
24 até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve 
direita seguindo por 1, 44m (hum vírgula quarenta e quatro 
metros) confrontando com a área de Preservação Permanente do 
Bairro santa Luiza até encontrar o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
ri 4.5.05 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAp' 
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uma área de aproximadamente 491,09m 2(quatrocentos e noventa 
e um vírgula nove metros quadrados)". 
Art. 22 As áreas cujas aquisições são 
autorizadas pela presente Lei, visam atender às necessidades 
de duplicação da Avenida do Contorno. 
Art. 30 O pagamento da importància 
mencionada no artigo 1Q desta Lei, será efetivado pelo 
Município, no caso de desapropriação amigável, através da 
transmissão de propriedade, em favor da desapropriada, de 
uma área de terreno com área de 4.838,50m, (quatro mil, 
oitocentos e trinta e oito vírgula cinqüenta metros 
quadrados), avaliada em R$ 183.863,00 (cento e oitenta e 
três mil, oitocentos e sessenta e três reais), 
conforme Laudo de avaliação elaborado por Comissão 
Especial do Município e constante do Processo Administrativo 
n° 7.264/2005, tem as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O (zero) 
localizado no cruzamento da Rua Gabriela Rezende Paiva com 
Rua Gonçalves Dias - Bairro Santa Luiza. 
Do ponto O (zero), segue por 81, 00m 
(oitenta e um metros) sobre um dos a.1inhamentos da Rua 
Gonçalves Dias até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), volve à direita seguindo por 60,50m (sessenta virgula 
cinquenta metros) em divisa com a Área Verde do Bairro Santa 
Luiza até encontrar o ponto (dois). Do ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue em curva por 35,49m (trinta e cinco 
vírgula quarenta e nove metros) confrontando com o "cull-de￾sac" da Rua Gaspar Batista Paiva - Bairro Santa Luiza até 
encontrar o ponto 3 (três). Do Ponto 3 (três), segue por 
51,30m (cinquenta e um vírgula trinta metros) sobre um dos 
alinhamentos da Rua Gaspar Paiva até encontrar o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro), volve novamente à direita e 
seque por 62,00m (sessenta e dois metros) sobre um dos 
alinhamentos da Rua Rezende Paiva encontrando ai o ponto 
inicial O (zero). 
Lei n' 4.505 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 4.838,50m2(quatro mil, 
oitocentos e trinta e oito vírgula cinquenta metros 
quadrados)". 
10 Para cumprimento do disposto 
deste artigo, fica desafetada da característica de 
inalienabilidade inerente aos bens públicos de uso comum, a 
área que será dada pelo Município como forma de pagamento 
pela desapropriação. 
20 Embora a diferença de preço entre 
as áreas desapropriadas e a área a ser transmitida pelo 
município a título de pagamento, não existirá torna na 
transação. 
Art. 40 Em razão da desapropriação 
ocorrer sobre parcelas de unidades imobiliárias e dela 
decorrer alteração de traçados de vias, fica o Município 
autorizado a: 
I - promover e regularizar os lotes 
que ocuparão a área a ser transmitida à desapropriada a 
titulo de pagamento; 
II - unificar, bem como retificar, as 
áreas dos lotes próximos à trincheira a ser construída; 
/II - retificar as áreas dos lotes das 
quadras 08 (oito) e 31 (trinta e um) que sofrerão 
desapropriação parcial; 
IV - promover a relocação da Avenida 
Sallum Assad David, mantendo-a com a mesma largura; 
V - executar obras de contenção da 
"saia" do talude surgido com a duplicação da rodovia BR 491 
(Contorno); 
VI - executar obras de drenagem das 
águas pluviais que descem da rodovia BR 491 (Contorno) para 
o loteamento Santa Luiza. 
5 10 A transmissão do domínio e posse 
Lei n°4.345 
‘'e 
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das áreas desapropriadas não estão condicionadas ao 
cumprimento das obrigações estabelecidas no "caput" deste 
artigo. 
20 As obras referidas nos incisos v 
e VI deste artigo, somente serão realizadas pelo Município 
caso as mesmas não venham a ser executadas na duplicação da 
ER 491. 
Art. 5° O valor estabelecido no artigo 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 7.26417005. 
Art. 60 As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando￾se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 70 Da escritura pública de 
desapropriação amigável, deverá constar a obrigação expressa 
da desapropriada ou quem de direito, de imediatamente 
desistir de toda e qualquer eventual ação existente, até a 
data desta Lei, em face das obras de duplicação da BR 491 
(Contorno) que envolvam as áreas e os termos objetos da 
desapropriação. 
Parágrafo Caso decorra 
condenação da desapropriada de pagar emolumentos, honorários 
e custas processuais em razão da desistência de ação 
referida no "caput" deste artigo, tal ônus caberá 
exclusivamente ao Município, como encargo da desapropriação. 
Art. 82 O disposto nesta Lei não 
prejudica ajustes firmados entre o município e o 
empreendedor do Loteamento Santa Luiza, os quais estabeleçam 
a execução de serviços por parte deste último, visando 
Lei re 4,505 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
adequação e melhoria do referido Loteamento, 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
17 de agosto de 2006; 123 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
3
2p 
MAURO T U 
r 
TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA I IREIE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ri' 4.505