norma nº 4506/2006

PREFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.506 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART, /5 DA LEI 
MUNICIPAL Ngt 2.673/1995. 
O Povo da Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O art. 75 da Lei Municipal 
n° 2.E73/1995, passa a vigorar com a seguinte redação 
nArt. 75. Pela execução ou colaboração em 
trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais 
do cargo, o servidor fará jus a uma gratificação pelo trabalho 
realizado. 
§ 12O valor da gratificação será 
estabelecida através de ato da autoridade competente, quando 
ocorrer designação do servidor para o fim mencionado no 'caput" 
deste artigo. 
Axt. 2R Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de agosto de 2006; 1232 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO T 25gÇ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO