norma nº 4507/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 4.507 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR À EMPRESA J.A ALIMENTAÇÃO LTDA, 
ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. ], Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa J.A ALIMENTAÇÃO LTDA, para 
implantação, nesta cidade, de uma unidade industrial 
destinada à preparação de alimentos e prestação de serviços 
na área de alimentação, compreendendo, fornecimento de 
alimentação preparada, prestação de serviços na preparação 
alimentar e demais serviços inerentes à alimentação, uma 
área de terreno com 4.000,00m2(quatro mil metros quadrados), 
localizada à Av. Washington Ribeiro, no Distrito Industrial 
Miguel de Lucca. 
Art. 20 O imóvel a que se refere o 
artigo anterior foi avaliado em R$ 80.000,00(oitenta mil 
reais), tem as delimitações e confrontações definidas no 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de doação, cujos emolumentos, 
inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter 
Vivos" - I.T,B.I. - correrão por conta da empresa donatária. 
Parágrafo único. A escritura pública 
de doação de que trata este artigo deverá ser passada no 
prazo de até 180(cento e oitenta) dias a contar da data da 
presente Lei, sob pena de ser cancelada a doação. 
Lei n°¢.507 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 30 O imóvel doado em conformidade 
com a presente Lei, reverterá, sem ânus de espécie alguma ao 
Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias e 
edificações nele existentes, se, dentro do prazo de 90 
(noventa) dias contados da data da assinatura da escritura 
pública de doação, a empresa donatária não iniciar a 
construção de sua unidade industrial, ou, não conclui-la no 
prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 
contados do início da construção, ou ainda, após a 
conclusão, nela não iniciar suas atividades dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo único. O imóvel doado 
reverterá ainda ao Patrimônio Público Municipal, com todas 
as benfeitorias e as instalações nele existentes, sem 
qualquer indenização ou direito à retenção se, a qualquer 
tempo, a donatária ou seus sucessores vierem a encerrar as 
suas atividades no Município antes do prazo de 10(dez) anos 
contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação eiou se a mesma deixar de cumprir o compromisso 
social assumido, qual seja, o de participação no Programa 
"Empresa Cidadã", com a doação de 2.700 (duas mil e 
setecentos) refeições, tipo marmitex, ao longo de 1(um) ano, 
conforme solicitações de fornecimentos efetivadas pela 
Administração Municipal. 
Art. 4r1A empresa J.A ALIMENTAÇÃO LTDA 
fica obrigada ao cumprimento das obrigações constantes do 
Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e o Município 
de Varginha em 2 de março de 2006, anexo ao Processo 
Administrativo n° 15.874/2005, bem como solidariamente seus 
sócios e sucessores a qualquer tipo, sendo que o 
descumprimento de qualquer cláusula do referido Protocolo de 
Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
implicará em reversão ao Município de varginha, da área 
doada com todas as benfeitorias e edificações nela 
existentes, sem nenhum ônus para o mesmo. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo 
de 10 (dez) anos de que trata o artigo 30 desta Lei, 
cumpridas todas as obrigações constantes do Protocolo de 
Intenções e, especialmente, o compromisso social assumido 
Lei n' 4.507 
D____ 
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MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA f IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SAMUEL 
SECRETÁRIO IPAL 
DESENVOLV NTO E 
ILHO 
INDÚSTRIA E 
NaMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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pela empresa e especificado no parágrafo único do referido 
artigo 32' desta Lei, deixará de incidir sobre o imóvel o 
encargo de reversão ao patrimônio público municipal. 
Art. 5g1 As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da 
empresa donatária. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
mando, Portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2006; 1232 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei ii" 4.507