norma nº 4508/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 4.508 
INSTITUI "GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À 
PRODUTIVIDADE NA ÁREA DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica instituída a "Gratificação 
de Estímulo à Produtividade na Área de Especialidades 
Odontológicas", de natureza temporária, concedida exclusivamente 
a servidores cirurgiões dentistas que atuam e lidam diretamente 
com pacientes na Policlínica de Especialidades Odontológicas, na 
forma e condições estabelecidas nesta Lei. 
§ 12 A gratificação de que trata o caput 
deste artigo será concedida, enquanto o Município receber os 
recursos provenientes do incentivo financeiro repassado para o 
funcionamento de Centros de Especialidades Odontológicas visando 
a saúde bucal, nos termos das Portarias n° 599 de 31 de outubro 
de 2005 e de n° 600 de 23 de março de 2006, ao Ministério da 
Saúde. 
29 Esta gratificação, por ser de 
natureza temporária, não se incorporará, para nenhum efeito, aos 
vencimentos dos servidores beneficiados, inclusive para 
aposentadoria. 
Art. 29A Gratificação de Estimulo à 
Produtividade prevista no artigo anterior será paga mensalmente e 
calculada nos seguintes percentuais: 
a) Produtividade mínima: 10% (dez por 
cento) do vencimento base; 
b) Produtividade intermediária: 15% 
(quinze por cento) do vencimento base; 
Lei 4.508 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
c) Produtividade'. máxima: 20% (vinte por 
cento) do vencimento base. 
Parágrafo único. Para fazer jus aos 
percentuais de produtividade descrito acima, os serviços a serem 
prestados são aqueles estabelecidos nos anexos I desta Lei. 
Art. 32 Caberá à Secretaria Municipal da 
Saúde - SEMUS apurar a produtividade na forma do que estabelece 
os anexos desta Lei e encaminhá-los ao Departamento de Recursos 
Humanos da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, até dia 
5 do mês subseqüente. 
Parágrafo único. As gratificações 
baseadas nas produtividades "Mínima", "Intermediária" e "Máxima" 
- constantes do Anexo I, não serão, em hipótese alguma, 
acumuladas. 
Art. 4Q Quando o Município der causa ao 
impedimento do exercício das funções do servidor em conseqüência 
de fatos supervenientes, exceto, quebra de equipamentos ou 
terramental, creditará ao profissional a sua meta mínima. Este 
procedimento somente poderá ser avaliado e decidido pelo(a) 
Secretário(a) Municipal de Saúde, em conjunto com o (a) Chefe do 
Setor de Saúde nucal que, juntos, aporão visto no documento que 
justificar tal atitude. 
Art. 52 Os profissionais que preencherem 
incorreta ou indevidamente os impressos sob sua responsabilidade, 
serão penalizados com o desconto da sua gratificação, além de 
responder pela infração cometida nos termos da Lei n° 2.673195 -
Estatuto dos Servidores públicos do Município de Varginha, das 
Autarquias e Fundações Municipais. 
Art. 62 A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 72 As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em 
regra, satisfaz as exigências do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, por serem consideradas despesas 
irrelevantes, conforme estabelece a Lei Municipal n° 4.152/2004. 
Lei n' 4.508 
MAURO T17TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA 
SECRETÁRIA MUN 
ANIEL 
SECRETÁRIO 
DIRENE RIBEIRO 
DE ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 812 Inobstante ao disposto no artigo 
anterior, considerar-se-á como fonte de recursos para a 
satisfação das despesas continuadas criadas por esta Lei, 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o incentivo financeiro repassado para o Município nos termos das 
Portarias n° 599 de 31 de outubro de 2005 e de n° 600 de 23 de 
março de 2006, do Ministério da Saúde. 
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de agosto de 2006; 1239 da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei i 4.508 
3 
25 procedimentos de endodontia 
dos códigos abaixo eiou 80 
procedimentos curativos 
(mínima) 
Produtividade Mínima 
30 procedimentos de endodontia 
dos códigos abaixo e/ou 90 
procedimentos curativos 
(Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
35 procedimentos de endodontia 
dos códigos abaixa eiou 100 
procedimentos curativos 
(máxima) 
Produtividade Máxima 
70 procedimentos de 
periododontia dos códigos 
abaixo e/ou 80 procedimentos 
curativos (Mínima) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
=O 
ENDODONTIA : JORNADA 4(QUATRO) HORAS DIÁRIAS 
Códigos: 
4105-2 4302-0 
4100-1 4401-9 
4202-4 4104-4 
4200-8 4402-7 
4303-9 1005137-6 
4300-4 
PERIODODONTIA : JORNADA DE 4(QUATRO) HORAS DIÁRIAS 
Produtividade Mínima 
Lei PI'. 4.5013 
170 procedimentos 
(Mínima) Produtividade Mínima curativos 
180 procedimentos 
(intermediária) 
200 procedimentos 
(Máxima) 
Produtividade Intermediária curativos 
Produtividade Máxima curativos 
80 procedimentos de 
Produtividade Intermediária periododontia dos códigos 
abaixo eiou 90 procedimentos 
curativos (Intermediária) 
90 procedimentos de 
periododont.ia dos códigos 
abaixo eiou 100 procedimentos 
curativos (Máxima) 
Produtividade Máxima 
80 procedimentos curativos 
e/ou 16 próteses totais ou 
parciais removíveis dos 
códigos abaixo (Mínima) 
Produtividade Mínima 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CÓDIGOS: 
02101-9 02106-0 
02102-7 02107-8 
02103-5 02108-6 
02105-1 
URGÊNCIA : JORNADA DE MOITO) HORAS DIÁRIAS 
PRÓTESE E URGÊNCIA : 4(QUATRO) HORAS JORNADA DIÁRIA 
Lei in• 4,508 
rz' 4,5ffl 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
90 procedimentos curativos' 
e/ou 18 próteses totais ou 
parciais removíveis dos 
códigos abaixo (Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
100 procedimentos curativos 
e/ou 20 próteses totais ou 
parciais removíveis dos 
códigos abaixo (Máxima) 
Produtividade Máxima 
CÓDIGOS: 
0305100-5 
0305101-3 
0308209-3 
0308211-5 
0308302-2 
DIAGNÓSTICO BUCAL : JORNADA DE 2(DUAS) HORAS DIÁRIAS 
11 atendimentos dos códigos 
abaixo e/ou 50 procedimentos 
curativos (mínima) 
Produtividade Mínima 
13 atendimentos dos códigos 
abaixo e/ou 50 procedimentos 
curativos (Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
15 atendimentos dos códigos 
abati x° e/ou 50 procedimentos 
curativos (Máxima) 
Produtividade Máxima 
CÓDIGOS: 
1005117-1 0801135-4 
1005136-8 1005111-2 
0801101-0 1005122-8 
0801102-8 1005118-3 
0801103-6 1005134-1 
Q 
25 procedimentos cirúrgicos 
especializados dos códigos 
abaixo e/ou 80 procedimentos 
curativos (mínima) 
Produtividade Mínima 
30 procedimentos cirúrgicos 
especializados dos códigos Produtividade Intermediária abaixo e/ou 90 procedimentos 
curativos (Intermediária) 
35 procedimentos cirúrgicos 
especializados dos códigos 
abaixo e/ou 100 procedimentos 
curativos (máxima) 
Produtividade Máxima 
1005101-5 1005124-4 
1005102-3 1005125-2 
1005103-1 1005126-0 
1005104-0 1005127-9 
1005105-5 1005126-7 
1005106-6 1005129-5 
1005107-4 1005131-7 
1005108-2 1005132-5 
1005109-0 1005133-3 
1005110-4 1005134-1 
1005111-2 1005135-0 
1005112-0 1005136-8 
1005114-7 1005139-2 
1005115-5 1006101-0 
1005116-3 
1005117-1 1006103-7 
1005118-0 1007102-4 
1005119-8 1007103-2 
Lei n' 4.508 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
CIRURGIA : JORNADA DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS 
CÓDIGOS: 
Produtividade mínima 30 procedimentos curativos e 2 
reuniões educativas (Mínima) 
Lei 4.508 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1005120-1 1007104-0 
1005122-8 1007105-9 
1005121-0 1007106-7 
1005123-6 
ODONTOPEDIATRIA : JORNADA DE 8(OITO) HORAS DIÁRIAS 
140 procedimentos curativos e 6 
reuniões educativas (Mínima) 
150 procedimentos curativos e 
8 reuniões educativas 
(Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
160 procedimentos curativos e 
10 reuniões educativas (Máxima) Produtividade Máxima 
Produtividade Mínima 
ODONTOPEDIATRIA : JORNADA DE 4(QUATRO) HORAS DIÁRIAS 
65 procedimentos curativos e 
reuniões educativas (Mínima) Produtividade Mínima 
75 procedimentos curativos e 
4 reuniões educativas 
(Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
80 procedimentos curativos e 5 
reuniões educativas (Máxima) Produtividade Máxima 
ODONTOPEDIATRIA : JORNADA DE 2(DUAS) HORAS DIÁRIAS 
8 
35 procedimentos curativos e 3 
Produtividade Intermediária reuniões educativas 
(Intermediária) 
40 procedimentos curativos e 3 
reuniões educativas (Máxima) Produtividade Máxima 
55 procedimentos de ortodonWt 
dos códigos abaixo e/ou 80 
procedimentos curativos básicos 
(Mínima) 
Produtividade Mínima 
60 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 90 
procedimentos curativos básicos 
(Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
65 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 100 
procedimentos curativos básicos 
(Máxima) 
Produtividade Máxima 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
9 
ORTODONTIA : JORNADA DE 4(UATRO)HORAS DIÁRIAS 
CÓDIGOS: 
3101-7 3105-7 
3102-2 3101-4 
3103-0 3106-5 
3104-8 
ORTODONTIA : JORNADA DE 6(SEIS)HORAS DIÁRIAS 
87 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 130 
procedimentos curativos básicos 
(Mínima) 
Produtividade Mínima 
Lei n" 4,50R 
,i 4.50 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
-_0 
92 procedimentos de ortodontia 
dos códi gos abaixo e/ou 140 
procedimentos curativos básicos 
(Intermediária) 
Produtividade Intermediária 
Produtividade Máxima 
97 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 150 
procedimentos curativos básicos 
(Máxima) 
CÓDIGOS: 
3101-7 3105-7 
3102-2 3101-4 
3103-0 3106-5 
3104-8 
ORTODONTIA : JORNADA DE 803ITOHORAs DIÁRIAS 
110 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 170 
procedimentos curativos básicos 
(mínima) 
120 procedimentos de ortodontia 
d Produtividade Intermediária dos códigos abaixo e/ou 180 
procedimentos curativos básicos 
(Intermediária) 
130 procedimentos de ortodontia 
dos códigos abaixo e/ou 200 
procedimentos curativos básicos 
(Máxima) 
Produtividade Mínima 
Produtividade Máxima 
CÓDIGOS: 
3101-7 3105-7 
3102-2 3101-4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
:1 
3103-0 3106-5 
3104-8 
PACIENTES ESPECIAIS : JORNADA DE 4(QUATRO) HORAS DIÁRIAS 
Produtividade Mínima 
60 procedimentos curativos e 2! 
reuniões educativas (mínimo 
pessoas) e/ou 100 
procedimentos curativos 
(Mínima) 
Produtividade Intermediária 
70 procedimentos curativos e 3 
reuniões educativas (mínimo 10 
pessoas) e/ou 100 
procedimentos curativos 
(Intermediária) 
Produtividade Máxima 
80 procedimentos curativos e 4 
reuniões educativas (mínimo 10 
pessoas) e/ou 100 
procedimentos curativos 
(Máxima) 
PACIENTES ESPECIAIS : JORNADA DE 2(DUAS)RORAS DIÁRIAS 
Produtividade Mínima 
30 procedimentos curativos e 2 
reuniões educativas (mínimo 10 
pessoas) e/ou 50 procedimentos 
curativos (Mínima) 
Produtividade Intermediária 
35 procedimentos curativos e 2 
reuniões educativas (mínimo 10 
pessoas) e/ou 50 procedimentos 
curativos (Intermediária) 
r. 
40 procedimentos curativos e 2 
reuniões educativas (mínimo 10 
pessoas) e/ou 50 procedimentos 
curativos (Máxima) 
Produtividade Máxima 
70% dos especialistas com 
produtividade máxima. Produtividade Mínima 
80% dos especialistas com 
produtividade máxima. Produtividade Intermediária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
L1. 
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO 
Fechamento semanal de produtividade 
Reunião com os especialistas 1 vez por mês 
Verificação de produção mensal com ministério da Saúde 
Auditoria constante dos procedimentos realizados na Clinica 
de Especialidades 
Participar de reunião em Belo Horizonte quando convocado e 
repassar para os especialistas 
190% dos especialistas com 
produtividade máxima. Produtividade Máxima 
Lei n'" 4.508 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁR/O—FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar 
ng 101/2000) 
3 
OBJETO DA DESPESA: criação de Gratificação Especial de 
Estímulo à Produtividade na Área de Especialidades 
Odontológicas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2007. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação será 
resultado de acréscimo de receita. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração das despesas utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores das despesas com a 
gratificação criada e a receita que o MUNICÍPIO está obtendo 
para o financiamento de Centros de Especialidades 
Odontológicas, nos termos das Portarias nu 599 de 31 de 
outubro de 2005 e de n° 600 de 23 de março de 2006, do 
Ministério da Saúde. 
Lei n°4,508 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
- Valor da receita: R$ 8.800,00(oito mil e oitocentos 
reais). 
- Valor máximo das despesas com a gratificação: R$ 8.865,02 
(oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dois 
centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2006. 
27
MAURO T 1prt IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
11-I1a".4"..508 
15 
DECLARAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Declaro para os devidos fins que o 
MUNICíPIO está recebendo a quantia de R$ 8.800,00(oito mil 
e oitocentos reais) para o financiamento de Centros 
de Especialidades Odontológioas, nos termos das Portarias 
599 de 31 de outubro de 2005 e de n0 600 de 23 de março 
de 2006, do Ministério da Saúde. 
Par ser verdade firma o presente. 
Varginha, 24 de agosto de 2006. 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
lxï Pf 4.508