norma nº 4512/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.512 
DISPÕE SOARE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO. 
Q Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar para a SOCIEDADE CIVIL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO, sociedade civil sem fins lucrativos, 
uma área de terreno com aproximadamente 864,00m2(oitocentos 
e sessenta e quatro metros quadrados), avaliada em R$ 
17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais), 
localizada à Av. Comendador Manoel Sendas. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo, de propriedade do Município de 
Varginha, tem os seguintes limites e delimitações: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento da faixa de reserva para 
alargamento da Av. Comendador Manoel Sendas, a 60,00m 
(sessenta metros) do lote 08, quadra H. Do ponto 0 (zero), 
segue 27,00m (vinte e sete metros) pelo alinhamento da faixa 
de reserva acima mencionada, até encontrar o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 22,90m (vinte e 
dois vírgula noventa metros) confrontando com o Município de 
Varginha até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois) 
converge à direita e segue em linha curva de 33,50m (trinta 
e três vírgula cinquenta metros) confrontando com área de 
A.P.P., até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
converge novamente à direita e segue 33,30m (trinta e três 
Lei n'4,512 
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vírgula trinta metros) confrontando ainda com área de 
A.P.P., até retornar ao ponto inicial. O (zero). 
perfazem 
sessenta 
Os limites acima mencionados 
uma área de aproximadamente 864,00m2(oitocentos e 
e quatro metros quadrados)'. 
sem ônus 
inclusive 
Art. 2° O imóvel ora doada, reverterá 
de espécie alguma ao Patrimônio do Município, 
as benfeitorias e edificações existentes se, 
dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a Sociedade não iniciar no 
mesmo período a construção do imóvel, ou, no prazo de até 05 
(cinco) anos contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção, não concluí-lo ou se, após a 
conclusão, nele não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias, 
$ 1° Os prazos constantes no "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados, 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou 
deixar de utilizar a área para os fins colimador em seu 
estatuto, e/ou descumprir as finalidades especificas da 
presente doação que, neste caso ficará revogada de plen( 
direito. 
escritura de 
emolumentos e 
Município de 
própria. 
Lei n' 4.512 
Art. 3° Todas as despesas com a 
doação, inclusive àquelas relativas a 
registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Varginha, à conta de dotação orçamentária 
MAURO TAD
‘i5ç IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Y.fr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A 
Art. 4° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de liátginha, 
08 de setembro de 2006; 123° da ZmanuipaçAo 
Administrativa do Município. 
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