norma nº 4513/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N 4.513 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E 
SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E 
ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área com 1.742,76m2(um mil, 
setecentos e quarenta e dois vírgula setenta e seis metros 
quadrados), localizada nesta cidade, à Av. Projetada 
Bairro Nova Varinha, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto O (zerD), 
localizado no alinhamento da Av. Projetada, divisa com Área 
de Reserva Permanente e segue 111,00m (cento e onze metros) 
por esta divisa, até atingir o ponto (um); Do ponto 1 (um) 
converge à esquerda e segue 78,0am (setenta e oito 
metros)confrontando com os fundos dos lotes de n' 271 a 278, 
até encontrar o ponto 2 (dois); Do ponto 2 (dois) converge à 
direita e segue pela divisa com o lote 278, em dois 
segmentos consecutivos de 20,42m (vinte vírgula quarenta e 
dois metros) e 15,85m (quinze vírgula oitenta e cinco 
metros) respectivamente, perfazendo 36,27m (trinta e seis 
vírgula vinte e sete metros), até encontrar o ponto 3 
(três); Do Ponto 3 (três) converge novamente à direita e 
segue 57,42m (cinquenta e sete virgula quarenta e dois 
metros) pelo alinhamento com a Rua Projetada B, até 
encontrar o ponto 4 (quatro) na confluência com a 
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Av. Projetada; Do ponto 4 (quatro) converge à esquerda e 
segue 150,60m (cento e cinquenta vírgula sessenta metros) 
pelo alinhamento com a Av. Projetada, até retornar ao ponto 
inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 3.271,76 Re (três mil, du2entos 
e setenta e um vírgula setenta e seis metros quadrados)". 
Parágrafo único. O valor da área de 
terreno de que trata o "caput" deste artigo é de 
R$ 39.261,12 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e um 
reais e doze centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado por. Comissão Especial, anexado ao Processo 
Administrativo n° 8.178/2004. 
Art. 20 Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior, fica o município de 
Varginha autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E 
ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, sociedade sem 
fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Av. Manoel Vida, 
n° 940 - Bairro Imaculada Conceição, inscrita no CNEWMF sob 
o n❑ 08.035.444/0001-74, área de terreno, cujos limites e 
confrontações são aqueles descritos no artigo anterior e 
deverão ser transcritos na respectiva escritura pública de 
doação, cujos emolumentos e registros serão pagos 
exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3* A doação destina-se 
exclusivamente à construção de um Centro Comunitário para a 
realização de trabalhos sociais junto à Comunidade. 
Art. 4* Ficam estabelecidos os prazos 
de 12 (doze) meses para que a donatária inicie a construção 
do "Centro Comunitário" e de 60 (sessenta) meses para que a 
mesma termine e inicie as suas atividades sociais no 
referido Centro, prazos estes contados a partir da data da 
respectiva escritura pública de doação, a qual deverá ser 
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lavrada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da 
data de vigência da presente Lei. 
Parágrafo único. Se a donatária não 
cumprir as exigências estabelecidas neste artigo, ou se, a 
qualquer tempo, deixar de cumprir as finalidades da doação 
constantes no seu Estatuto Social, o imóvel doado reverterá 
ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e 
construções nele existentes, sem que assista à mesma, 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
Art. 5° As condições de doação 
estabelecidas nesta Lei, especialmente nos artigos 3° e 4° 
deverão constar do corpo da escritura pública de doação. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de setembro de 2006; 123° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADU/TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRiA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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